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Usucapião familiar: avanço ou retrocesso legislativo? Análise dos requisitos para a verificação do instituto previsto no artigo 1240-A do Código Civil
(2012-12-14)Este trabalho aborda o conceito de usucapião, situando-o no transcurso do tempo, bem como examina as diversas espécies do instituto existentes no nosso ordenamento jurídico e seus requisitos peculiares, utilizando-se ...