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dc.contributor.advisorPorto, Fábio da Silva
dc.creatorPinheiro, Luís Fernando Gewehr
dc.date.accessioned2017-08-21T16:33:59Z
dc.date.available2017-08-21T16:33:59Z
dc.date.issued2013-12-18
dc.date.submitted2013
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11398
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013.por
dc.description.abstractThis paper aims to present an interpretation regarding legal requirements to administrative concession of economic-financial balance recomposition of their contracts under the Principle of Objective Good Faith. By means of this interpretation, the legislative text was analyzed, combined with doctrine and jurisprudence, particularly decisions granted by the Federal Court of Accounts. The term "administrative concession" denotes the understanding of the Public Administration on its administrative contracts, before a possible request made by an individual for a recomposition of contracted prices. In this context, it is up to the Public Administration to conduct a thorough analysis of the request, checking whether the material and formal requirements, essential to the petition’s approval, are completed and duly proven in the records of the Administrative Procedure. This research is divided into two chapters, covering respectively the following topics: Economic-Financial Balance in Administrative Contracts, and Requirements for the Concession of Economic-Financial Balance Recomposition.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireito administrativopor
dc.subjectContratos administrativospor
dc.subjectEquilíbrio econômico financeiropor
dc.subjectRecomposiçãopor
dc.subjectRequisitos legaispor
dc.subjectAdministrative laweng
dc.subjectAdministrative contracteng
dc.subjectEconomic and financial balanceeng
dc.subjectRecompositioneng
dc.subjectLegal requirementseng
dc.titleRequisitos legais à concessão administrativa da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos seus contratos à luz da boa-fé objetivapor
dc.title.alternativeLegal requirements to administrative concession of economic-financial balance recomposition of their contracts under the principle of objective good faitheng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationCurso de Direitopor
dc.description.resumoEste trabalho busca apresentar uma interpretação acerca dos requisitos legais à concessão administrativa da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos seus contratos à luz da boa-fé objetiva. Por meio dessa interpretação, analisou-se o texto normativo, combinado com a doutrina e com a jurisprudência, em especial, a do Tribunal de Contas da União. A expressão “concessão administrativa” denota o olhar da Administração Pública sobre os seus contratos administrativos diante de um possível pedido realizado pelo particular de recomposição dos preços contratados. Nesse contexto, caberá a administração realizar uma análise criteriosa do pedido formulado verificando se estão preenchidos e devidamente comprovados nos autos do processo administrativo os requisitos materiais e formais essenciais ao deferimento do pleito. A pesquisa está dividida em dois capítulos que tratam respectivamente: Do Equilíbrio Econômico-Financeiro nos Contratos Administrativos e Dos Requisitos para a Concessão da Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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