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dc.contributor.advisorTybusch, Jerônimo Siqueira
dc.creatorVon Ende, Márcia
dc.date.accessioned2017-08-21T16:34:48Z
dc.date.available2017-08-21T16:34:48Z
dc.date.issued2013-12-17
dc.date.submitted2013
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11402
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013.por
dc.description.abstractThe principle of wage equality , due to the general principle of equality is fundamental principle in the Federal Constitution of Brazil . However , the Government has not observed the principle in the concrete case , editing laws that affect the Constitution in one of its structural pillars : equality . Moreover , the judiciary , whose primary function is the control of the constitutionality of laws , has restricted the application of the principle of wage equality with fulcrum in the high Court docket 339 . The summary was published in the 60s , in a completely different social , constitutional and hermeneutical context of the current . At the time of issue of precedent , the Separation of Powers was rigid , preventing the interference of an authority on the other . At present , the conception of the principle of Separation of Powers , based on the Checks and Balances system , expanded the role of the Judiciary. The theory of deliberative -democratic constitution put fundamental rights - among them the Equality - as condition of existence of democracy and no longer as the future design . The current conception of the principle of separation of powers and democratic deliberative theory legitimize the role of the judiciary in constitutional control , using instrumental principles of constitutional hermeneutics . Constitutionalism has fundamental relevance , implying any legal interpretation an interpretation the light of the principles and constitutional rules . In this context, this study examines the limits and the possibilities of applying the principle of wage equality under the gaucho judiciary employees. To this end, we conducted a study of the doctrine, analysis of case-finding of inconsistency with state law and the Federal Constitution against the opposing views presented on the lawsuit the union of the judiciary employees in the face of the State of Rio Grande do Sul. Thus it has been found the possibility of applying the principle of equality in the case presented.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectPrincípio da isonomia salarialpor
dc.subjectPrincípio da separação dos poderespor
dc.subjectServidores do judiciário gaúchopor
dc.subjectPrinciple of wage equalityeng
dc.subjectThe principle of separation of powerseng
dc.subjectEmployees of the gaucho judiciaryeng
dc.titleAnálise da aplicabilidade do princípio da isonomia salarial no quadro de servidores do judiciário gaúchopor
dc.title.alternativeAnalysis of applicability of wage equality principle for the employees of gaucho judiciaryeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoO princípio da isonomia salarial, decorrente do princípio geral da isonomia, é princípio fundamental, disposto na Constituição Federal do Brasil. Entretanto, o Poder Público não tem observado a aplicação do princípio no caso concreto, editando leis que atingem a Constituição em um de seus pilares estruturantes: a igualdade. Por outro lado, o Poder Judiciário, cuja função precípua é o controle de constitucionalidade das leis, tem restringido a aplicação do princípio da isonomia salarial com fulcro na súmula 339 da Corte Máxima. A súmula foi editada, na década de 60, em um contexto social, constitucional e hermenêutico completamente diverso do atual. Na época de edição da súmula, a Separação dos Poderes era rígida, impedindo a ingerência de um Poder no outro. Na atualidade, a concepção do princípio da Separação dos Poderes, com base no sistema de freios e contrapesos, ampliou a atuação do Poder Judiciário. A teoria da constituição democráticodeliberativa colocou os direitos fundamentais – dentre eles a igualdade - como condição de existência da democracia e não mais como projeto do futuro. A atual concepção do princípio da separação de Poderes e a teoria democrático-deliberativa legitimam a atuação do Poder Judiciário no controle de constitucionalidade, que utiliza princípios instrumentais de hermenêutica constitucional. O constitucionalismo assume relevância fundamental, implicando toda interpretação legal uma interpretação à luz dos princípios e regras constitucionais. Nesse contexto, o presente estudo objetiva analisar os limites e as possibilidades de aplicação do princípio da isonomia salarial no quadro de servidores do judiciário gaúcho. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica, pesquisa jurisprudencial, análise da legislação estadual, pesquisa de dados e análise da ação judicial do Sindicato dos Servidores do Judiciário em face do Estado do Rio Grande do Sul. Com isso verificou-se a possibilidade de aplicação do princípio da isonomia no caso em tela.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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