dc.contributor.advisor | Tybusch, Jerônimo Siqueira | |
dc.creator | Von Ende, Márcia | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T16:34:48Z | |
dc.date.available | 2017-08-21T16:34:48Z | |
dc.date.issued | 2013-12-17 | |
dc.date.submitted | 2013 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11402 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013. | por |
dc.description.abstract | The principle of wage equality , due to the general principle of equality is fundamental
principle in the Federal Constitution of Brazil . However , the Government has not
observed the principle in the concrete case , editing laws that affect the Constitution
in one of its structural pillars : equality . Moreover , the judiciary , whose primary
function is the control of the constitutionality of laws , has restricted the application of
the principle of wage equality with fulcrum in the high Court docket 339 . The
summary was published in the 60s , in a completely different social , constitutional
and hermeneutical context of the current . At the time of issue of precedent , the
Separation of Powers was rigid , preventing the interference of an authority on the
other . At present , the conception of the principle of Separation of Powers , based on
the Checks and Balances system , expanded the role of the Judiciary. The theory of
deliberative -democratic constitution put fundamental rights - among them the
Equality - as condition of existence of democracy and no longer as the future design .
The current conception of the principle of separation of powers and democratic
deliberative theory legitimize the role of the judiciary in constitutional control , using
instrumental principles of constitutional hermeneutics . Constitutionalism has
fundamental relevance , implying any legal interpretation an interpretation the light of
the principles and constitutional rules . In this context, this study examines the limits
and the possibilities of applying the principle of wage equality under the gaucho
judiciary employees. To this end, we conducted a study of the doctrine, analysis of
case-finding of inconsistency with state law and the Federal Constitution against the
opposing views presented on the lawsuit the union of the judiciary employees in the
face of the State of Rio Grande do Sul. Thus it has been found the possibility of
applying the principle of equality in the case presented. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Princípio da isonomia salarial | por |
dc.subject | Princípio da separação dos poderes | por |
dc.subject | Servidores do judiciário gaúcho | por |
dc.subject | Principle of wage equality | eng |
dc.subject | The principle of separation of powers | eng |
dc.subject | Employees of the gaucho judiciary | eng |
dc.title | Análise da aplicabilidade do princípio da isonomia salarial no quadro de servidores do judiciário gaúcho | por |
dc.title.alternative | Analysis of applicability of wage equality principle for the employees of gaucho judiciary | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O princípio da isonomia salarial, decorrente do princípio geral da isonomia, é
princípio fundamental, disposto na Constituição Federal do Brasil. Entretanto, o
Poder Público não tem observado a aplicação do princípio no caso concreto,
editando leis que atingem a Constituição em um de seus pilares estruturantes: a
igualdade. Por outro lado, o Poder Judiciário, cuja função precípua é o controle de
constitucionalidade das leis, tem restringido a aplicação do princípio da isonomia
salarial com fulcro na súmula 339 da Corte Máxima. A súmula foi editada, na década
de 60, em um contexto social, constitucional e hermenêutico completamente diverso
do atual. Na época de edição da súmula, a Separação dos Poderes era rígida,
impedindo a ingerência de um Poder no outro. Na atualidade, a concepção do
princípio da Separação dos Poderes, com base no sistema de freios e contrapesos,
ampliou a atuação do Poder Judiciário. A teoria da constituição democráticodeliberativa
colocou os direitos fundamentais – dentre eles a igualdade - como
condição de existência da democracia e não mais como projeto do futuro. A atual
concepção do princípio da separação de Poderes e a teoria democrático-deliberativa
legitimam a atuação do Poder Judiciário no controle de constitucionalidade, que
utiliza princípios instrumentais de hermenêutica constitucional. O constitucionalismo
assume relevância fundamental, implicando toda interpretação legal uma
interpretação à luz dos princípios e regras constitucionais. Nesse contexto, o
presente estudo objetiva analisar os limites e as possibilidades de aplicação do
princípio da isonomia salarial no quadro de servidores do judiciário gaúcho. Para
tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica, pesquisa jurisprudencial, análise da
legislação estadual, pesquisa de dados e análise da ação judicial do Sindicato dos
Servidores do Judiciário em face do Estado do Rio Grande do Sul. Com isso
verificou-se a possibilidade de aplicação do princípio da isonomia no caso em tela. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |