dc.contributor.advisor | Tybusch, Jerônimo Siqueira | |
dc.creator | Dutra, Gabriela Ferreira | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T16:46:48Z | |
dc.date.available | 2017-08-21T16:46:48Z | |
dc.date.issued | 2013-12-12 | |
dc.date.submitted | 2013 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11417 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013. | por |
dc.description.abstract | Publicity is one of the most powerful marketing tools available for companies.
It has the function to persuade consumers to acquire products or services and, as a
consequence of free bidding and constant seek for exaggerated profit, may end up
utilizing anti-ethical strategies, that trespass social and moral values on the search of
their objectives. If used in such way, publicity may assume a perverse character
leading consumers to buy products that do not need or even harmful to their health.
This becomes even more dangerous when the target audience of such publicity has
a lack of comprehension about its intentions, i.e. children. They might be easily
deluded by publicity tools and suffer even more as occurrence of exposure to it.
Therefore, seeking for social wealth and being responsible for maintaining order, it is
the function of laws to regulate such instrument in order to achieve its objectives
without offending valuable rights of others. For that, the present thesis aims to
provide an historical, judiciary and jurisprudence analysis about the theme Publicity
in Brazil and, consequently, gather it along with relevant subjects, in example
communication and psychology. Verifying these general aspects, the investigator
tries to comprehend the current regulation of publicity tools, establishing its main
guidelines and the illegality character maintained by the Consumers’ Defense Code.
This thesis analysis deeper the case of publicity directed to children, searching for a
vulnerability analysis present in these human beings, not fully consciously developed,
and the possible consequences for misuse of the tool. At last, the thesis aims to
conclude which are the duties and limits that the State should establish in regulating
this market tool concerning children as a target audience. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Publicidade | por |
dc.subject | Consumidor | por |
dc.subject | Proteção da criança | por |
dc.subject | Situação de vulnerabilidade | por |
dc.subject | Impactos da publicidade | por |
dc.subject | Regulamentação publicitária | por |
dc.subject | Direitos das crianças | por |
dc.subject | Advertising | eng |
dc.subject | Consumer | eng |
dc.subject | Child protection | eng |
dc.subject | Vulnerability situation | eng |
dc.subject | Impacts of advertising | eng |
dc.subject | Advertising rules | eng |
dc.subject | Children law | eng |
dc.title | O dever de regulação da publicidade por parte do Estado em face da vulnerabilidade infantil | por |
dc.title.alternative | Facing the children's vulnerability: state's duty of regulating advertisement | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | A publicidade é uma das ferramentas mais poderosas de marketing à disposição das
empresas. Ela tem a função de persuadir consumidores a adquirir produtos ou
serviços e, em decorrência da livre concorrência e da busca pelo lucro exacerbado,
pode acabar utilizando-se de estratégias antiéticas, que ferem valores sociais e
morais na busca de seus objetivos. Se feita dessa forma, a publicidade pode
assumir um caráter perverso induzindo consumidores a comprar produtos que não
necessitam e até mesmo nocivos à sua saúde. Isso se torna ainda mais grave
quando o público-alvo da publicidade possui deficiência de compreensão de suas
intenções, como é o caso das crianças, que podem ser facilmente ludibriadas pelas
ferramentas da publicidade e sofrerem de forma ainda mais grave os efeitos da
exposição à essa ferramenta. Assim, buscando o bem-estar social e sendo
responsável pela manutenção da ordem, cabe ao direito regular tal instrumento para
que atinja os seus objetivos sem ofender direitos valiosos de outrem. Para isso, a
presente monografia busca fazer uma análise histórica, jurídica e jurisprudencial
sobre o tema da publicidade no Brasil e, assim, permear temas relevantes,
utilizando-se de conceitos das áreas de comunicação e psicologia. Verificados tais
aspectos gerais, o investigador busca compreender a regulamentação da ferramenta
publicitária, estabelecendo seus princípios norteadores e o caráter de ilicitude
estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Adentra-se no caso específico da
publicidade dirigida ao público infantil, buscando analisar a vulnerabilidade presente
nesses seres humanos de desenvolvimento incompleto e as possíveis
consequências do mau uso dessa ferramenta nessa parcela do mercado. Por fim,
busca-se concluir quais são os deveres e limites do Estado na regulamentação do
instrumento mercadológico em face ao estado de vulnerabilidade infantil. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |