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dc.contributor.advisorTybusch, Jerônimo Siqueira
dc.creatorDutra, Gabriela Ferreira
dc.date.accessioned2017-08-21T16:46:48Z
dc.date.available2017-08-21T16:46:48Z
dc.date.issued2013-12-12
dc.date.submitted2013
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11417
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013.por
dc.description.abstractPublicity is one of the most powerful marketing tools available for companies. It has the function to persuade consumers to acquire products or services and, as a consequence of free bidding and constant seek for exaggerated profit, may end up utilizing anti-ethical strategies, that trespass social and moral values on the search of their objectives. If used in such way, publicity may assume a perverse character leading consumers to buy products that do not need or even harmful to their health. This becomes even more dangerous when the target audience of such publicity has a lack of comprehension about its intentions, i.e. children. They might be easily deluded by publicity tools and suffer even more as occurrence of exposure to it. Therefore, seeking for social wealth and being responsible for maintaining order, it is the function of laws to regulate such instrument in order to achieve its objectives without offending valuable rights of others. For that, the present thesis aims to provide an historical, judiciary and jurisprudence analysis about the theme Publicity in Brazil and, consequently, gather it along with relevant subjects, in example communication and psychology. Verifying these general aspects, the investigator tries to comprehend the current regulation of publicity tools, establishing its main guidelines and the illegality character maintained by the Consumers’ Defense Code. This thesis analysis deeper the case of publicity directed to children, searching for a vulnerability analysis present in these human beings, not fully consciously developed, and the possible consequences for misuse of the tool. At last, the thesis aims to conclude which are the duties and limits that the State should establish in regulating this market tool concerning children as a target audience.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectPublicidadepor
dc.subjectConsumidorpor
dc.subjectProteção da criançapor
dc.subjectSituação de vulnerabilidadepor
dc.subjectImpactos da publicidadepor
dc.subjectRegulamentação publicitáriapor
dc.subjectDireitos das criançaspor
dc.subjectAdvertisingeng
dc.subjectConsumereng
dc.subjectChild protectioneng
dc.subjectVulnerability situationeng
dc.subjectImpacts of advertisingeng
dc.subjectAdvertising ruleseng
dc.subjectChildren laweng
dc.titleO dever de regulação da publicidade por parte do Estado em face da vulnerabilidade infantilpor
dc.title.alternativeFacing the children's vulnerability: state's duty of regulating advertisementeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoA publicidade é uma das ferramentas mais poderosas de marketing à disposição das empresas. Ela tem a função de persuadir consumidores a adquirir produtos ou serviços e, em decorrência da livre concorrência e da busca pelo lucro exacerbado, pode acabar utilizando-se de estratégias antiéticas, que ferem valores sociais e morais na busca de seus objetivos. Se feita dessa forma, a publicidade pode assumir um caráter perverso induzindo consumidores a comprar produtos que não necessitam e até mesmo nocivos à sua saúde. Isso se torna ainda mais grave quando o público-alvo da publicidade possui deficiência de compreensão de suas intenções, como é o caso das crianças, que podem ser facilmente ludibriadas pelas ferramentas da publicidade e sofrerem de forma ainda mais grave os efeitos da exposição à essa ferramenta. Assim, buscando o bem-estar social e sendo responsável pela manutenção da ordem, cabe ao direito regular tal instrumento para que atinja os seus objetivos sem ofender direitos valiosos de outrem. Para isso, a presente monografia busca fazer uma análise histórica, jurídica e jurisprudencial sobre o tema da publicidade no Brasil e, assim, permear temas relevantes, utilizando-se de conceitos das áreas de comunicação e psicologia. Verificados tais aspectos gerais, o investigador busca compreender a regulamentação da ferramenta publicitária, estabelecendo seus princípios norteadores e o caráter de ilicitude estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Adentra-se no caso específico da publicidade dirigida ao público infantil, buscando analisar a vulnerabilidade presente nesses seres humanos de desenvolvimento incompleto e as possíveis consequências do mau uso dessa ferramenta nessa parcela do mercado. Por fim, busca-se concluir quais são os deveres e limites do Estado na regulamentação do instrumento mercadológico em face ao estado de vulnerabilidade infantil.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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