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dc.contributor.advisorTybusch, Jerônimo Siqueira
dc.creatorSoder, Christian Lefance
dc.date.accessioned2017-08-21T16:47:47Z
dc.date.available2017-08-21T16:47:47Z
dc.date.issued2013-12-17
dc.date.submitted2013
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11424
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013.por
dc.description.abstractThe present work aims to study the legal and constitutional nature of postal service due to the existence of the public franchise agreement, in which such type of contract is widely used in the private sphere, while in the public sphere there is the use of concessions and permissions and such contract is administrative contract, once it is established on public property. Is that the legal system has gaps concerning the regulation of these contracts, since the Federal Constitution presents exhaustive services to be provided under a monopoly by the Union list, while the constitutional legislation provides that the Postal Service's monopoly of the Union . That is, the Constitution does not establish the postal service as a monopoly, although typeapproved law that addresses this issue. Thus, there are postal services provided by individuals and current doctrinal and jurisprudential divergent because one understands how unique public service of the state and another as economic activity, in which there is free enterprise and free competition. To study the consolidation of the dialectical method due to the approach of jurisprudential and doctrinal differences on the issue will be used.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireito administrativopor
dc.subjectAdministrative laweng
dc.subjectContratos de franquias públicaspor
dc.subjectServiços públicospor
dc.subjectServiços postaispor
dc.subjectPublic contracts franchiseseng
dc.subjectPublic serviceseng
dc.subjectPostal serviceseng
dc.titleA natureza constitucional do serviço postal em face da existência do contrato de franquia públicapor
dc.title.alternativeThe constitutional nature of the postal service in the face of the existence of contract public franchiseeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo o estudo da natureza legal e constitucional do serviço postal em virtude da existência do contrato de franquia pública, no qual tal modalidade de contrato é muito usado na esfera particular, enquanto na esfera pública há o uso de concessão e permissão, sendo que tal contrato é contrato administrativo, uma vez que é estabelecido com empresa pública. Ocorre que o ordenamento jurídico tem lacunas a respeito da regulamentação desses contratos, já que a Constituição Federal apresenta rol taxativo dos serviços que devem ser prestados em regime de monopólio pela União, enquanto que a legislação infraconstitucional estabelece que o serviço postal é de monopólio da União. Isto é, a Constituição Federal não estabelece o serviço postal como sendo de monopólio, apesar de lei recepcionada que aborda tal questão. Dessa forma, há serviços postais prestados por particulares e correntes doutrinárias e jurisprudenciais divergentes, pois uma entende como serviço público exclusivo do Estado e outra como sendo atividade econômica, em que há a livre iniciativa e livre concorrência. Para a consolidação do estudo será utilizado o método dialético em razão da abordagem das divergências jurisprudenciais e doutrinárias sobre o tema.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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