dc.contributor.advisor | Ruppenthal, Janis Elisa | |
dc.creator | Bevilaqua, Dagberto Canzian | |
dc.date.accessioned | 2015-11-17T14:00:01Z | |
dc.date.available | 2015-11-17T14:00:01Z | |
dc.date.issued | 2005-03-18 | |
dc.date.submitted | 2005 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/1142 | |
dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Tecnologia, Curso de Especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, RS, 2005. | por |
dc.description.abstract | The present legislation determines that all the work accomplished by a
Public Administration is preceded by a Bidding Process and after
Administrative Contract. Federal Law 8,666/93 and its alterations determine, in
its article 55, the minimal and necessary clauses to an administrative contract.
That work was developed in order to supply the lack of contractual clauses
related to Safety in the work in administrative contracts. The work in the field
was accomplished through data collection concerned to administrative
contracts. In this way, it was arisen the main administrative contracts related to
the engagement of companies in order to perform works for global contract job
or simply contract of labor. So, contracts were framed in the Civil Construction,
contracts to the execution of network and contracts to collect the waste. It was
accomplished one analysis in the terms of the Laws of Work, rules that regulate
Safety, Medicine of Work, Employer’s Responsibilities, Other People’s
Responsibilities and, this way, it was possible to determine the obligations of
those companies and the paragon of the contractor’s fiscalized agents. In
possession of those data, it is suggested a contract that considers those
analyzed paragons. This way, it was made a draft of contract in which is
evident the contractual clause concerned to Safety in the Work and a Check
List to the fiscalization by the contractor. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Contratação pública | por |
dc.subject | Segurança do trabalho | por |
dc.subject | Construção civil | por |
dc.title | Procedimentos a serem observados na contratação pública de terceiros relativos à segurança do trabalho | por |
dc.title.alternative | Procedure to be observed in the public contract the services of another company concerning to safety in the work | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.specialization | Engenharia de Segurança do Trabalho | por |
dc.description.resumo | As Legislações atuais determinam que toda a obra ou serviço, realizado por uma Administração Pública, vem precedido de Processo Licitatório e após Contrato Administrativo. A Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações determinam, em seu art. 55, as cláusulas mínimas e necessárias em um contrato administrativo. Diante da inexistência de cláusulas contratuais, relacionadas à Segurança do Trabalho nos Contratos Administrativos praticados, desenvolveu-se esse trabalho. O trabalho de campo foi realizado através da coleta de dados relativos aos contratos administrativos. Dessa forma, levantou-se os principais contratos administrativos, relacionados à contratação de empresas para a execução de obras por empreitada global ou, simplesmente, a contratação de mão-de-obra. Assim, foram enquadrados contratos na construção civil, contratos para a execução de redes de energia elétrica e contratos para a coleta de lixo. Foi realizada uma análise em termos de Leis do Trabalho, Normas Regulamentadoras da Segurança e Medicina do Trabalho, Responsabilidades do Empregador, Responsabilidades de Terceiros e, dessa forma, foi possível determinar as obrigações das empresas contratadas e os parâmetros para os agentes fiscalizados do contratante. De posse desses dados, sugere-se um contrato que leve em conta esses parâmetros estudados. Nesse sentido, elaborou-se uma cláusula contratual relativa à Segurança do Trabalho e um "Check List" para a fiscalização pelo órgão contratante. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Tecnologia | por |