| dc.contributor.advisor | Bopp, Maria Ester Toaldo | |
| dc.creator | Marques, Cristiano Santos | |
| dc.date.accessioned | 2017-08-21T16:59:31Z | |
| dc.date.available | 2017-08-21T16:59:31Z | |
| dc.date.issued | 2015-12-03 | |
| dc.date.submitted | 2015 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11449 | |
| dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2015. | por |
| dc.description.abstract | Family law is within the civil law and also the Brazilian legal system, an extremely important link in order to solve the covenants that are within the family. Among the many issues addressed by this part of the law, we have the matter relating to child support, which in the implementation phase do to aliment delinquencies, one of the executive ways carries with it the penalty of civil imprisonment as a sanction for nonpayment of the maintenance obligation. Since this kind of prison is, in general, prohibited by our Constitution, constitutes here an exception within our legal system, brought by Article 5, paragraph LXVII of the Constitution by inserting the provisions of the Pact of San José Costa Rica. Thus, this paper presents a detailed study of this kind of imprisonment, since it is a rather peculiar institute, showing doctrinal understandings that agree with the measure because they believe that the range of food is the main point to be protected as well as others who disagree, since freedom is also a fundamental right. In connection with civil prison, the effectiveness will be highlighted that this legal standard has the jurisdictional scope and efficiency when applied to specific cases. On another point, entering in a specific subject and not least sui generis, constant at the Institute of civil imprisonment for aliment debt, discussed the fulfillment of the civil prison terms contained in our legislation, as they present different periods of incarceration at this point MT will be analyzed such devices, namely, Article 733, §1.º the Civil Procedure Code and Article 19 of Law 5,478 / 68 (Aliment Law). In addition to the analysis, shows-divergent doctrinal positions, always explaining the current majority, where fitted. Finally, the jurisprudence research is carried out in order to present a form of how the application of these terms in our legal system. | eng |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
| dc.rights | Acesso Aberto | por |
| dc.subject | Pensão alimentícia | por |
| dc.subject | Prisão civil | por |
| dc.subject | Dívida alimentar | por |
| dc.subject | Prazo de cumprimento | por |
| dc.subject | Aplicação | por |
| dc.subject | Child support | eng |
| dc.subject | Civil prison | eng |
| dc.subject | Aliment debt | eng |
| dc.subject | Term compliance | eng |
| dc.subject | Application | eng |
| dc.title | Prisão civil do devedor de alimentos e a incongruência entre lei especial e código de processo civil, no que se refere aos prazos de cumprimento | por |
| dc.title.alternative | Civil prison for aliment debitor and incongruity between special law and code of civil procedure, in regard to compliance with terms | eng |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
| dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
| dc.degree.graduation | Direito | por |
| dc.description.resumo | O direito de família é, dentro do direito civil e também ordenamento jurídico
brasileiro, um elo extremamente importante a fim de resolver as avenças que se
encontram no âmbito familiar. Entre os inúmeros assuntos tratados por esta parte do
direito, temos o assunto referente à pensão alimentícia, onde na fase de execução
dada por motivo de inadimplemento alimentar, uma das vias executivas carrega
consigo a pena de prisão civil como sanção ao não pagamento da obrigação
alimentar. Visto que esta espécie de prisão é, no geral, vedada por nossa
Constituição Federal, constitui-se aqui uma exceção dentro do nosso ordenamento
jurídico, trazido através do artigo 5º, inciso LXVII da Carta Magna, ao inserir o
disposto no Pacto de São José da Costa Rica. Desta forma, o presente trabalho
apresenta um estudo pormenorizado desta espécie de prisão, visto que é um
instituto deveras peculiar, demonstrando entendimentos doutrinários que concordam
com a medida, pois acreditam que o alcance de alimentos é o principal ponto a ser
tutelado, bem como outros que discordam, uma vez que a liberdade também
constitui um direito fundamental. Ainda em relação à prisão civil, será destacada a
eficácia que esta norma jurídica possui no âmbito jurisdicional, bem como sua
eficiência quando aplicada aos casos concretos. Em outro momento, adentrando em
um assunto específico e não menos sui generis, constante no instituto da prisão civil
por dívida alimentar, será discutido os prazos de cumprimento da prisão civil que
constam na nossa legislação, visto que apresentam períodos diferentes de
encarceramento, neste ponto serão analisados tais dispositivos, quais sejam, o
artigo 733, §1.º do Código de Processo Civil, e o artigo 19 da Lei 5.478/68 (Lei de
Alimentos). Além da análise, demonstram-se posições doutrinarias divergentes,
sempre explicitando a corrente majoritária, quando esta existir. E por fim, é realizada
uma pesquisa jurisprudencial a fim de apresentar a forma como se dá a aplicação
desses prazos em nosso ordenamento jurídico. | por |
| dc.publisher.country | Brasil | por |
| dc.publisher.initials | UFSM | por |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
| dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |
