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dc.contributor.advisorTybusch, Jerônimo Siqueira
dc.creatorCavalheiro, Rodolfo Zanon
dc.date.accessioned2017-08-21T17:00:08Z
dc.date.available2017-08-21T17:00:08Z
dc.date.issued2015-07-29
dc.date.submitted2015
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11454
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2015.por
dc.description.abstractThis study aims to analyze social expectations (political, economic and legal) that revolve around the Differentiated Regime of Public Contracts and legal decisions built in resolving litigations arising from the new bidding model. DRC's contradictions will be studied with the usual criteria of bid, as opposed to the need to break with bureaucratic hurdles and upgrade of existing mechanisms in public procurement in the contemporary Brazilian legal system. It will also be exposed the history of public management models that characterized the different stages of the Brazilian Public Administration, to thus explain the reasons that led to the enactment of Law No. 12,462 / 11, which established the DRC. The expansion of the Differentiated Regime of the scope of Public Procurement, and the consequent gradual emptying of the regime of Law No. 8,666 / 93 will be addressed. The approach method used is the deductive method because, from a factual and theoretical focus on public tenders in Brazil, we intend to reach a conclusion about what are the limits and possibilities for realization of social expectations and building decisions Legal about the Differentiated Regime of Public Contracting.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectRegime diferenciado de contrataçõespor
dc.subjectExpectativas sociaispor
dc.subjectCampo de aplicaçãopor
dc.subjectImpactospor
dc.subjectDecisões jurídicaspor
dc.subjectDifferentiated regime hiringeng
dc.subjectSocial expectationseng
dc.subjectScopeeng
dc.subjectImpactseng
dc.subjectLegal decisionseng
dc.titleExpectativas sociais e decisões jurídicas acerca do regime diferenciado de contratações públicaspor
dc.title.alternativeSocial expectations and legal decisions about the public contracting differential schemeeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoO presente trabalho busca analisar as expectativas sociais (políticas, econômicas e jurídicas) que giram em torno do Regime Diferenciado de Contratações Públicas e as decisões jurídicas construídas na resolução de lides oriundas do novo modelo licitatório. Serão estudadas as contradições do RDC com os critérios usuais de licitar, em oposição à necessidade de rompimento com entraves burocráticos e de atualização dos mecanismos existentes nas licitações públicas no ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo. Para tanto, será exposto o histórico dos modelos de gestão pública que caracterizaram as diferentes fases da Administração Pública brasileira, para, assim, explicitar os motivos que levaram à promulgação da Lei nº 12.462/11, que instituiu o RDC. Será abordada a ampliação do campo de aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, e o consequente esvaziamento progressivo do regime da Lei n° 8.666/93. O método de abordagem utilizado será o método dedutivo, pois, a partir de um enfoque fático e teórico sobre as licitações públicas no Brasil, pretende-se chegar a uma conclusão sobre quais são os limites e possibilidades para percepção das expectativas sociais e construção de decisões jurídicas acerca do Regime Diferenciado de Contratações Públicas.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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