dc.contributor.advisor | Cezne, Andrea Nárriman | |
dc.creator | Pereira, Maurício da Silva | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T17:02:09Z | |
dc.date.available | 2017-08-21T17:02:09Z | |
dc.date.issued | 2017-07-11 | |
dc.date.submitted | 2017 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11461 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2014. | por |
dc.description.abstract | The purpose of this study was to analyze whether Simple Tax Act, a favored system of taxation for micro and small enterprises created by this Complementary Act 123/2006, is an effective tool in encouraging the growth of these companies. In this regard, the study was carried out through the deductive approach method, using doctrinal and jurisprudential research. The procedure methods, in turn, are the monographic and the comparative. The first one was used because of the analysis of the principles and concepts that was decisive for the creation of the Simple Tax Act and the constitutionality of the differential treatment given to micro and small companies. The comparative method was used in order to establish parameters between the favoring and the incentive to the growth of micro and small companies in Brazil and in different countries, and even comparing the favored treatment through the Simple Tax Act with the other forms of taxation in Brazil. The first chapter presents concepts related to Simple Tax Act as well as the constitutional treatment of micro and small enterprises and the importance of this group to the national economy. In the second chapter, a comparative study was carried out regarding the favored tax treatment given to micro and small companies, comparing the normal taxation and the taxation through the Simple Tax Act. In the third chapter it was analyzed factors that causes micro and small business to shutdown and factors that encourage them to go forward, all of this with an special focus on Complementary Act 155/2016. In the end, it was possible to verify that Simple Tax Act is an important tool to incentive with a tax simplification the creation of micro and small enterprises, although it is not yet effective in encouraging the growth of these companies. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Simples nacional | por |
dc.subject | Microempresas | por |
dc.subject | Empresas de pequeno porte | por |
dc.subject | Tratamento tributário favorecido | por |
dc.subject | Fatores de incentivo ao crescimento | por |
dc.subject | Simple tax act | eng |
dc.subject | Microenterprises | eng |
dc.subject | Small business | eng |
dc.subject | Favored tax treatment | eng |
dc.subject | Growth incentive | eng |
dc.title | A (in) eficácia do simples nacional enquanto ferramenta de incentivo ao crescimento das microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil | por |
dc.title.alternative | The (in) effectiveness of the simple tax act as a tool to stimulate the growth of microenterprises and small business in Brazil | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O trabalho objetivou analisar se o Simples Nacional, sistema de tributação favorecida às
micro e pequenas empresas criado pela Lei Complementar nº 123/2006, é uma ferramenta
eficaz no incentivo ao crescimento dessas empresas. Com este ensejo, o estudo realizou-se
através do método de abordagem dedutivo, utilizando-se de pesquisa doutrinária e
jurisprudencial. Os métodos de procedimento, por sua vez, são o monográfico e o
comparativo. O primeiro foi utilizado em razão da análise dos princípios e conceitos que
determinaram a criação do Simples Nacional e a constitucionalidade do tratamento
diferenciado às micro e pequenas empresas. Já o método comparativo foi empregado visando
estabelecer parâmetros entre o tratamento diferenciado e o incentivo ao crescimento das micro
e pequenas empresas no Brasil e em diferentes países, além de comparar o tratamento
favorecido através do Simples Nacional com as demais formas de tributação vigentes. No
primeiro capítulo tratou-se dos conceitos relacionados ao Simples, bem como do tratamento
constitucional dispendido às micro e pequenas empresas e da importância deste grupo para a
economia nacional. No segundo capítulo foi realizado um estudo comparativo em relação ao
tratamento tributário favorecido às micro e pequenas empresas, comparando-se a tributação
normal e a tributação através do Simples Nacional. No terceiro capítulo analisaram-se fatores
que geram a mortalidade das micro e pequenas empresas e fatores que as incentivam. Tratouse
também das alterações realizadas na Lei Complementar nº 155/2016 e da questão do
crescimento lateral das empresas e do seu tratamento. Ao final foi possível constatar que o
Simples Nacional é uma importante ferramenta no incentivo e na simplificação tributária das
micro e pequenas empresas, entretanto ainda não é efetivo no incentivo ao crescimento dessas
empresas. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |