O sistema acusatório e o projeto de novo Código de Processo Penal: uma reflexão sobre a (in)conformidade constitucional
Resumo
A presente pesquisa teve como objetivo principal identificar os pontos previstos no
Projeto do novo Código de Processo Penal (PL 8045/2010) que estejam em desacordo com os
ditames do sistema processual penal adotado pelo Brasil e do paradigma do Estado Democrático
de Direito. Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro não assume expressamente, em sua
legislação, qualquer um dos sistemas processuais penais. Com o intento de estancar a celeuma,
o PL 8045/2010 assume destacadamente o modelo acusatório. É neste contexto temático que o
presente estudo foi construído.
Pretende-se, assim, (re)construir os argumentos sobre os quais alicerçam-se os
sistemas processuais penais existentes, problematizando, em especial, os elementos fixos do
sistema acusatório. Realizada esta primeira abordagem, utiliza-se como corpo de estudo as
principais mudanças trazidas pelo PL 8045/2010 a fim de identificar possíveis descompassos
das inovações pretendidas com os direitos e garantias fundamentais emanantes do próprio
sistema acusatório e do ponto de vista constitucional.
Ao abordar temas como o papel do magistrado com o advento do novo Código de
Processo Penal, principalmente com a instituição da figura do juiz das garantias, bem como a
pretendida ampliação da justiça negociada com a inauguração de um novo rito sumário, buscase
examinar onde estes temas acabam por desafiar a ideia das garantias constitucionais e do
modelo acusatório.
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- TCC Direito [381]