dc.contributor.advisor | Espindola, Angela Araujo da Silveira | |
dc.creator | Oliva, Luca Dotto de | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T17:02:22Z | |
dc.date.available | 2017-08-21T17:02:22Z | |
dc.date.issued | 2014-12-04 | |
dc.date.submitted | 2014 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11463 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2014. | por |
dc.description.abstract | The main objective of this research was to identify the points set out in the Project of the new Code of Criminal Procedure (PL 8045/2010) that are inconsistent with the provisions of the criminal procedure system adopted in Brazil and the paradigm of Democratic State of Law. Currently, Brazilian law does not expressly assume, in their legislation, any of the criminal procedural systems. With the intent of ending the controversy, the PL 8045/2010 prominently takes the adversarial model. Is in this context that the present study was built. In this respect, the objective is to (re) construct the arguments on which build on the existing criminal procedural systems, questioning in particular the basic elements of the adversarial system. Performed this first approach, is used as the main body of the study changes brought about by PL 8045/2010 in order to identify possible mismatches of the desired innovations emanating fundamental rights and guarantees of the adversarial system itself and the constitutional point of view. Covering topics such as the role of the magistrate with the advent of the new Code of Criminal Procedure, particularly with the introduction of the figure of the judge of guarantees as well as the desired expansion of negotiated justice with the inauguration of a new summary proceeding, buscau to examine where these themes ultimately challenge the idea of constitutional guarantees and the adversarial model. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Direito processual penal | por |
dc.subject | Sistema acusatório | por |
dc.subject | Sistema inquisitório | por |
dc.subject | Juiz das garantias | por |
dc.subject | Justiça negociada | por |
dc.subject | Criminal procedure law | eng |
dc.subject | Criminal procedural systems | eng |
dc.subject | Inquisitorial system | eng |
dc.subject | Adversarial system | eng |
dc.subject | Judge of guarantees | eng |
dc.subject | Plea bargaining | eng |
dc.subject | Criminal procedure code draft | eng |
dc.subject | Projeto do novo código de processo penal | por |
dc.title | O sistema acusatório e o projeto de novo Código de Processo Penal: uma reflexão sobre a (in)conformidade constitucional | por |
dc.title.alternative | The adversarial system and design of new Code of Criminal Procedure: a reflection about the (in)constitutional compliance | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | A presente pesquisa teve como objetivo principal identificar os pontos previstos no
Projeto do novo Código de Processo Penal (PL 8045/2010) que estejam em desacordo com os
ditames do sistema processual penal adotado pelo Brasil e do paradigma do Estado Democrático
de Direito. Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro não assume expressamente, em sua
legislação, qualquer um dos sistemas processuais penais. Com o intento de estancar a celeuma,
o PL 8045/2010 assume destacadamente o modelo acusatório. É neste contexto temático que o
presente estudo foi construído.
Pretende-se, assim, (re)construir os argumentos sobre os quais alicerçam-se os
sistemas processuais penais existentes, problematizando, em especial, os elementos fixos do
sistema acusatório. Realizada esta primeira abordagem, utiliza-se como corpo de estudo as
principais mudanças trazidas pelo PL 8045/2010 a fim de identificar possíveis descompassos
das inovações pretendidas com os direitos e garantias fundamentais emanantes do próprio
sistema acusatório e do ponto de vista constitucional.
Ao abordar temas como o papel do magistrado com o advento do novo Código de
Processo Penal, principalmente com a instituição da figura do juiz das garantias, bem como a
pretendida ampliação da justiça negociada com a inauguração de um novo rito sumário, buscase
examinar onde estes temas acabam por desafiar a ideia das garantias constitucionais e do
modelo acusatório. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |