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dc.contributor.advisorEspindola, Angela Araujo da Silveira
dc.creatorOliva, Luca Dotto de
dc.date.accessioned2017-08-21T17:02:22Z
dc.date.available2017-08-21T17:02:22Z
dc.date.issued2014-12-04
dc.date.submitted2014
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11463
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2014.por
dc.description.abstractThe main objective of this research was to identify the points set out in the Project of the new Code of Criminal Procedure (PL 8045/2010) that are inconsistent with the provisions of the criminal procedure system adopted in Brazil and the paradigm of Democratic State of Law. Currently, Brazilian law does not expressly assume, in their legislation, any of the criminal procedural systems. With the intent of ending the controversy, the PL 8045/2010 prominently takes the adversarial model. Is in this context that the present study was built. In this respect, the objective is to (re) construct the arguments on which build on the existing criminal procedural systems, questioning in particular the basic elements of the adversarial system. Performed this first approach, is used as the main body of the study changes brought about by PL 8045/2010 in order to identify possible mismatches of the desired innovations emanating fundamental rights and guarantees of the adversarial system itself and the constitutional point of view. Covering topics such as the role of the magistrate with the advent of the new Code of Criminal Procedure, particularly with the introduction of the figure of the judge of guarantees as well as the desired expansion of negotiated justice with the inauguration of a new summary proceeding, buscau to examine where these themes ultimately challenge the idea of constitutional guarantees and the adversarial model.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireito processual penalpor
dc.subjectSistema acusatóriopor
dc.subjectSistema inquisitóriopor
dc.subjectJuiz das garantiaspor
dc.subjectJustiça negociadapor
dc.subjectCriminal procedure laweng
dc.subjectCriminal procedural systemseng
dc.subjectInquisitorial systemeng
dc.subjectAdversarial systemeng
dc.subjectJudge of guaranteeseng
dc.subjectPlea bargainingeng
dc.subjectCriminal procedure code drafteng
dc.subjectProjeto do novo código de processo penalpor
dc.titleO sistema acusatório e o projeto de novo Código de Processo Penal: uma reflexão sobre a (in)conformidade constitucionalpor
dc.title.alternativeThe adversarial system and design of new Code of Criminal Procedure: a reflection about the (in)constitutional complianceeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoA presente pesquisa teve como objetivo principal identificar os pontos previstos no Projeto do novo Código de Processo Penal (PL 8045/2010) que estejam em desacordo com os ditames do sistema processual penal adotado pelo Brasil e do paradigma do Estado Democrático de Direito. Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro não assume expressamente, em sua legislação, qualquer um dos sistemas processuais penais. Com o intento de estancar a celeuma, o PL 8045/2010 assume destacadamente o modelo acusatório. É neste contexto temático que o presente estudo foi construído. Pretende-se, assim, (re)construir os argumentos sobre os quais alicerçam-se os sistemas processuais penais existentes, problematizando, em especial, os elementos fixos do sistema acusatório. Realizada esta primeira abordagem, utiliza-se como corpo de estudo as principais mudanças trazidas pelo PL 8045/2010 a fim de identificar possíveis descompassos das inovações pretendidas com os direitos e garantias fundamentais emanantes do próprio sistema acusatório e do ponto de vista constitucional. Ao abordar temas como o papel do magistrado com o advento do novo Código de Processo Penal, principalmente com a instituição da figura do juiz das garantias, bem como a pretendida ampliação da justiça negociada com a inauguração de um novo rito sumário, buscase examinar onde estes temas acabam por desafiar a ideia das garantias constitucionais e do modelo acusatório.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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