dc.contributor.advisor | Opuszka, Paulo Ricardo | |
dc.creator | Pereira, Ivanise Nunes | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T17:07:03Z | |
dc.date.available | 2017-08-21T17:07:03Z | |
dc.date.issued | 2015-11-30 | |
dc.date.submitted | 2015 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11492 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2015. | por |
dc.description.abstract | This study aimed to analyze relevant aspects regarding the use of
outsourcing in the execution of core business of government. To this end, the study was done using doctrinal and jurisprudential research and the approach was based on the critical analytical method. The method procedure, in turn, is the historical and documentary, because reflections depart from the historical analysis of outsourcing, through the comparison of the law project with the doctrinal and jurisprudential understanding of matter. The work was divided into two chapters, while in the first chapter was made to draw a historical panorama, legal and case law regarding outsourcing and to examine the constitutional aspects of this phenomenon and the claim contained in the law No. 4330, 2004. In the second chapter we talked about the limits that this practice finds at the state level and about the deleterious effects caused by the indiscriminate use of outsourcing by the Government. At the end of this work was possible establish that this law project is a doctrinal and jurisprudential regress in relation to the outsourcing phenomenon, making workers even more vulnerable before this production model, as well as violates the constitutional principles of public administration. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Terceirização | por |
dc.subject | Atividade-fim | por |
dc.subject | Administração pública | por |
dc.subject | Outsourcing | por |
dc.subject | Core business | por |
dc.subject | Public administration | por |
dc.title | Projeto de lei n° 4.330 de 2004: uma análise da terceirização de atividade-fim na administração pública | por |
dc.title.alternative | Bill nº 4330, 2004: an analysis of outsourcing in activity end in the public administration | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O presente trabalho objetivou analisar os aspectos relevantes a respeito da
utilização da terceirização na execução de atividade-fim da administração pública.
Para tanto, o estudo realizou-se mediante pesquisa doutrinária e jurisprudencial,
sendo a abordagem baseada no método analítico crítico. O método de
procedimento, por sua vez, é o histórico e documental, porquanto as reflexões
partem da análise histórica da terceirização, passando pela comparação do Projeto
de Lei com o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria. O trabalho
foi divido em dois capítulos, ao passo que no primeiro buscou-se traçar um
panorama histórico, legal e jurisprudencial a respeito da terceirização, bem como
analisar os aspectos constitucionais desse fenômeno e a pretensão contida no
Projeto de Lei n° 4.330 de 2004. No segundo capítulo discorreu-se acerca dos
limites que essa prática encontra no âmbito estatal e a respeito das repercussões
deletérias provocadas pela utilização indiscriminada da terceirização pelo Poder
Público. Ao final foi possível constatar que esse projeto representa um retrocesso
doutrinário e jurisprudencial em relação ao fenômeno da terceirização, tornando o
trabalhador ainda mais vulnerável diante desse modelo de produção, bem como
viola os princípios constitucionais regedores da administração pública. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |