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dc.contributor.advisorCezne, Andrea Nárriman
dc.creatorFillipin, Lizandra Bastos
dc.date.accessioned2017-08-21T17:08:21Z
dc.date.available2017-08-21T17:08:21Z
dc.date.issued2015-12-02
dc.date.submitted2015
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11501
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2015.por
dc.description.abstractThis study aims to analyze if with the enactment of Law No. 13.022 of 2014, which talks about the General Status of Municipal Guards and No. 13.060 of 2014, which regulates the use of instruments of minor offensive potential by law enforcement officials around the national territory, there was violation of public security in the state of Rio Grande do Sul. It used deductive approach method and the method of Comparative procedure. Public security is treated as a fundamental right and is analyzed briefly the Principle of Human Dignity and the fundamental rights to life, to equality, to security and property. Also is studied from the art. 144 of the Federal Constitution of 1988 the organs responsible for the Public Safety, being this study directed to the Military Police, called Military Brigade in the state of Rio Grande do Sul. In § 8 of the said article there is a provision of the Municipal Guard, which is also analyzed. It appears that there are difficulties in the execution of Law 13.060 / 14 in Rio Grande do Sul, and wonders whether the prohibition of firearm use in certain situations. In addition, there was the expansion of the competence of the Municipal Guard, from the Law 13.022 / 14. We conclude that both laws are shown beset with unconstitutionality, directly hurting the fundamental right to public security, as also in reflex pathway injuring the Principle of Human Dignity and the fundamental rights to life, to equality, to security and to property.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireitos fundamentaispor
dc.subjectLei 13.022/14por
dc.subjectLei 13.060/14por
dc.subjectBrigada Militarpor
dc.subjectGuarda municipalpor
dc.subjectPublic safetypor
dc.subjectFundamental rightspor
dc.subjectLaw 13.022 of 2014por
dc.subjectLaw 13.060 of 2014por
dc.subjectMilitary brigadepor
dc.subjectMunicipal guardpor
dc.subjectSegurança públicapor
dc.titleA segurança pública no Rio Grande do Sul após as leis nº 13.022/14 e 13.060/14: violação dos direitos fundamentaispor
dc.title.alternativePublic safety in rio grande do sul after the law no. 13.022 / 14 and 13.060 / 14: violation of fundamental rightseng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoO presente estudo visa analisar se com o advento da Lei nº 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais e nº 13.060/14, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional, houve violação à Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento comparativo. Trata-se Segurança Pública como um direito fundamental e analisa-se brevemente o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, e os direitos fundamentais à Vida, à Igualdade, à Segurança e à Propriedade. Também estuda-se a partir do art. 144 da Constituição Federal de 1988 os órgãos responsáveis pela efetivação da Segurança Pública, sendo este estudo direcionado à Polícia Militar, denominada Brigada Militar no Estado do Rio Grande do Sul. No § 8º do referido artigo há a previsão da Guarda Municipal, que também é analisada. Verifica-se que há dificuldades na efetivação da Lei 13.060/14 no Rio Grande do Sul, e questiona-se a proibição do uso de arma de fogo em determinadas situações. Além disso, ocorreu a ampliação da competência da Guarda Municipal, a partir da Lei 13.022/14. Conclui-se que ambas as leis se mostram eivadas de inconstitucionalidade, ferindo diretamente o direito fundamental à Segurança Pública, como também em via reflexa ferindo o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e os direitos fundamentais à Vida, à Igualdade, à Segurança e à Propriedade.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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