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dc.contributor.advisorCezne, Andrea Nárriman
dc.creatorCosta Junior, Mauro Coelho da
dc.date.accessioned2017-08-21T17:08:40Z
dc.date.available2017-08-21T17:08:40Z
dc.date.issued2017-07-11
dc.date.submitted2017
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11504
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2017.por
dc.description.abstractThe purpose of this monograph sets out the possibility from a federal former military, whom tooks in a federal public function without breaking the bond between two careers, to pratice the right of option in accordance with paragraph 14, 15, and 16 in art. 40 of the Brazilian Federal Constitution of 1988 after the effective implementation of Complementary Social Security Fund for federal public servants. To achieve this aim, there were used the deductive approach method, from the viewpoint of other civil public servants, whom are granted that right, and historical procedures, in which focus the analysis since the Complementary Social Security Fund was created, of the distinctive position occupied by military from the armed forces in relation to the others civil servants and employees, as well as the constituent reformer intention when creating the new social security regime. The denial of that alleged right made by both administration and the recent decisions made by the Federal Court, in a principle of isonomy legal viewpoint, will also be exposed. Finally, it is concluded that the military has the right to exercise the option given the article 100 of Law 8112/90. The data presented was obtained from the analysis of doctrinal studies, legislation and jurisprudential material.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectRegime previdenciáriopor
dc.subjectPrevidência complementarpor
dc.subjectDireito de opção ao ex-militarpor
dc.subjectRegime próprio de previdência socialpor
dc.subjectSocial security regimepor
dc.subjectComplementary social securitypor
dc.subjectRigth of option from a federal former militarypor
dc.subjectSpecial social security policypor
dc.titleDireito de opção do ex-militar da União ingresso no serviço público federal após a criação da previdência complementar que trata os §§ 14, 15, e 16 do art. 40 da CF/88por
dc.title.alternativeThe right of option from a federal former military who entered into Federal public service after the establishment of the complementary social security act in accordance with paragraph 14, 15, and 16 in art. 40 of the Brazilian Constitucion of 1988eng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoA presente monografia versa sobre a possibilidade ou não do ex-militar da União, investido em cargo público federal sem quebra de solução de continuidade, exercer o direito de opção previsto no art. 40, §16 da CF/88 após a efetiva implementação dos Fundos de Previdência Complementar do servidor público federal. Para atingir tal objetivo, o método de abordagem dedutivo estará presente nesta pesquisa, sob a ótica dos demais servidores públicos civis, nos quais lhe são concedidos o direito, utilizando o método de procedimento histórico, que busca a análise desde a criação do Regime de Previdência Complementar, da posição diferenciada dos militares da União em relação aos demais servidores e trabalhadores civis, bem como a intenção do constituinte reformador ao criar o novo regime de previdência. A negativa do pretenso direito por parte da administração e dos recentes posicionamentos do judiciário sobre o tema, sob o enfoque do princípio da isonomia, e que ainda estão em aberto, também serão apresentados neste trabalho. Por fim, concluise que os militares tem o direito de exercer a opção haja vista o art. 100 da lei 8112/90. Os dados aqui apresentados foram obtidos por meio de pesquisas de literatura disponível em artigos, doutrinas e jurisprudências.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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