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dc.contributor.advisorCezne, Andrea Nárriman
dc.creatorPrado, Amanda Mattioni
dc.date.accessioned2017-08-21T17:08:53Z
dc.date.available2017-08-21T17:08:53Z
dc.date.issued2015-12-03
dc.date.submitted2015
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11506
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2015.por
dc.description.abstractThis study is aimed to verify the problems arising from the contributions misuse for social security through the Untying Revenue Union (URU). Similarly it is shown in this study the concentration of tax resources in the Union, damaging other federal entities. Initially, we historically analyzed federalism, relating it to the tax matter, emphasizing the importance of constitutional discrimination rents. Then, we came to approach more specifically the tax powers and revenue sharing among federal agencies. In the sequel, we started to analyze the constitutional system of contributions to Social Security and its characterization in the tax system. Finally, following the approach of these concepts, it presents the Untying mechanism of Union Revenues, created by EC 27/2000. The contributions to social security were included in the 1988 Federal Constitution, specifically in art. 195, in order to finance the areas of healthcare and welfare. However, the social purpose of this tax has been deflected by a budgetary mechanism called Untying Revenue Union (URU), which allows the decoupling of 20% of revenue from taxes and social contributions. Thus, part of the resources that should be applied to those aforementioned social areas is being allocated for different purposes. This undermines the effectiveness of these social rights. On the other hand, there is a growing increase in the institution of this exaction, with only revenue collection stamp. This is because the contributions to social security are Union exclusive competence for the institution and do not enter into revenue sharing with other federal entities. For this study, we used the deductive method of approach. The methods of procedure used the historical method, comparative and monograph.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectContribuições para a seguridade socialpor
dc.subjectDesvinculação de receitas da uniãopor
dc.subjectEntes federadospor
dc.subjectDesvio de finalidadepor
dc.subjectContributions to social securitypor
dc.subjectUntying revenue unionpor
dc.subjectFederated entitiespor
dc.subjectMisuse of purposepor
dc.titleAs contribuições para a seguridade social e a problemática de seu desvio de finalidade através da Desvinculação de Receitas da União (DRU)por
dc.title.alternativeContributions for social security and the problems of its misuse of purpose by Untying Revenue Union (URU)eng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoEste trabalho buscou verificar quais as problemáticas advindas do desvio de finalidade das contribuições para a Seguridade Social através da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Da mesma forma, também demonstra-se no trabalho a concentração de recursos tributários na União, prejudicando os outros entes da Federação. Inicialmente, analisou-se historicamente o federalismo, relacionando-o com a matéria tributária, destacando-se a importância da discriminação constitucional de rendas. Em seguida, aborda-se de forma mais específica as competências tributárias e partilha de receitas entre os entes federados. Na sequência, passou-se a analisar o regime constitucional das Contribuições para a Seguridade Social e sua caracterização no Sistema Tributário. Por fim, após a abordagem desses conceitos, apresenta-se o mecanismo da Desvinculação de Receitas da União, criada pela EC nº 27/2000. As Contribuições para a Seguridade Social foram inseridas na Constituição Federal de 1988, mais precisamente no art. 195, com o intuito de financiar as áreas da saúde, assistência e previdência. Entretanto, a finalidade social desse tributo vem sendo desviada por um mecanismo orçamentário denominado Desvinculação de Receitas da União (DRU), o qual permite a desvinculação de 20% da arrecadação com impostos e contribuições sociais. Dessa forma, parte dos recursos que deveriam ser aplicados às áreas sociais supracitadas, estão sendo alocados para finalidades diferentes, o que prejudica a efetivação desses direitos sociais. Por outro lado, observa-se um crescente aumento na instituição dessa exação, com cunho meramente arrecadatório. Isso ocorre porque as contribuições para a Seguridade Social são de competência exclusiva da União para sua instituição e não entram na partilha de receitas com os demais entes federados. Para a realização deste estudo, utilizou-se o método dedutivo de abordagem. Quanto aos métodos de procedimento utilizou-se o método histórico, comparativo e monográfico.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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