dc.contributor.advisor | Espindola, Angela Araujo da Silveira | |
dc.creator | Santini, Thiago Campos | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T17:09:54Z | |
dc.date.available | 2017-08-21T17:09:54Z | |
dc.date.issued | 2014-12-04 | |
dc.date.submitted | 2014 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11509 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2014. | por |
dc.description.abstract | The present monograph analyzes the characteristics of the Criminal Law of
the Enemy, theory developed by Günther Jakobs, at the same time that demonstrate the application of its fundamentals in Brazil. A series of social and juridical factors were brought to corroborate the existence of that theory. It will also be exposed the expansion of the law and order movements, which are supported by the popular outcry, media influence, judges decisions and other actors that move and shape the law. In addition, it will be analyzed the phenomenon of expansion of criminal law as the wat of combating crime and violence, where will be argued that the increase in such problems (crime and violence) will only be reversed by appropriate social policies. Finally, throughout this study will be noticed that the critical tone about the application of Jakobs theory is based on the certainty that a democratic state of law must be based on respect for the principle of human dignity and the expansion of any law and order movement is a typical action that affront the quality of the human being as a subject of law. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Direito penal do inimigo | por |
dc.subject | Expansão | por |
dc.subject | Estado democrático de direito | por |
dc.subject | Políticas sociais | por |
dc.subject | Criminal law of the enemy | por |
dc.subject | Expansion | por |
dc.subject | Democratic state of law | por |
dc.subject | Social policies | por |
dc.title | A expansão do direito penal do inimigo e a afronta constitucional da sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro | por |
dc.title.alternative | The expansion of the enemy criminal law and the constitutional affront of its application in the brazilian legal system | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O presente trabalha busca analisar as características do Direito Penal do
Inimigo, teoria desenvolvida por Günther Jakobs, ao mesmo tempo em que se
demonstrará a aplicação dos seus fundamentos no Brasil. Traz-se uma série de
fatores sociais e jurídicos que corroboram a existência da referida teoria. Também
será exposta a expansão de movimentos antigarantistas e de teorias punitivistas, as
quais encontram respaldo no clamor popular, influência da mídia, decisões de
magistrados e demais atores que movimentam e moldam o Direito. Além disso, será
analisado o fenômeno da expansão do Direito Penal como forma de combate ao
crime e a violência, onde se argumentará que o aumento de tais problemas (crime e
violência) somente será revertido através de políticas sociais adequadas. Por fim, ao
longo do trabalho perceber-se-á que o tom crítico a respeito da aplicação da Teoria
de Jakobs é baseado na certeza de que um Estado Democrático de Direito deve se
pautar no respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e que a expansão
de todo e qualquer movimento punitivista é ação típica que afronta a qualidade do
ser humano como sujeito de direito. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |