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dc.contributor.advisorEspindola, Angela Araujo da Silveira
dc.creatorSantini, Thiago Campos
dc.date.accessioned2017-08-21T17:09:54Z
dc.date.available2017-08-21T17:09:54Z
dc.date.issued2014-12-04
dc.date.submitted2014
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11509
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2014.por
dc.description.abstractThe present monograph analyzes the characteristics of the Criminal Law of the Enemy, theory developed by Günther Jakobs, at the same time that demonstrate the application of its fundamentals in Brazil. A series of social and juridical factors were brought to corroborate the existence of that theory. It will also be exposed the expansion of the law and order movements, which are supported by the popular outcry, media influence, judges decisions and other actors that move and shape the law. In addition, it will be analyzed the phenomenon of expansion of criminal law as the wat of combating crime and violence, where will be argued that the increase in such problems (crime and violence) will only be reversed by appropriate social policies. Finally, throughout this study will be noticed that the critical tone about the application of Jakobs theory is based on the certainty that a democratic state of law must be based on respect for the principle of human dignity and the expansion of any law and order movement is a typical action that affront the quality of the human being as a subject of law.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireito penal do inimigopor
dc.subjectExpansãopor
dc.subjectEstado democrático de direitopor
dc.subjectPolíticas sociaispor
dc.subjectCriminal law of the enemypor
dc.subjectExpansionpor
dc.subjectDemocratic state of lawpor
dc.subjectSocial policiespor
dc.titleA expansão do direito penal do inimigo e a afronta constitucional da sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiropor
dc.title.alternativeThe expansion of the enemy criminal law and the constitutional affront of its application in the brazilian legal systemeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoO presente trabalha busca analisar as características do Direito Penal do Inimigo, teoria desenvolvida por Günther Jakobs, ao mesmo tempo em que se demonstrará a aplicação dos seus fundamentos no Brasil. Traz-se uma série de fatores sociais e jurídicos que corroboram a existência da referida teoria. Também será exposta a expansão de movimentos antigarantistas e de teorias punitivistas, as quais encontram respaldo no clamor popular, influência da mídia, decisões de magistrados e demais atores que movimentam e moldam o Direito. Além disso, será analisado o fenômeno da expansão do Direito Penal como forma de combate ao crime e a violência, onde se argumentará que o aumento de tais problemas (crime e violência) somente será revertido através de políticas sociais adequadas. Por fim, ao longo do trabalho perceber-se-á que o tom crítico a respeito da aplicação da Teoria de Jakobs é baseado na certeza de que um Estado Democrático de Direito deve se pautar no respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e que a expansão de todo e qualquer movimento punitivista é ação típica que afronta a qualidade do ser humano como sujeito de direito.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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