dc.contributor.advisor | Porto, Fábio da Silva | |
dc.creator | Meinertz, Matheus Augusto | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T17:10:07Z | |
dc.date.available | 2017-08-21T17:10:07Z | |
dc.date.issued | 2017-07-14 | |
dc.date.submitted | 2017 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11511 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2017. | por |
dc.description.abstract | This work consists in a study on illicit outsourcing by the public administration, and the possibility of judicial recognition of wage isonomy in between outsourced workers and statutory public servants. The research follows the realization that outsourcing is continually practiced by the public administration in disregard of Brazilian constitutional norms, through which countless workers perform with identity of functions in relation to those servants, albeit being less compensated. The hypothetico-deductive method of approach was chosen along with the monographic and historical procedure methods. Initially, it was examined the concept of outsourcing and the situations in which its use by the public administration can be viewed as illicit, which was done drawing upon legal theory and legislation. Following, the jurisprudence was investigated, by which the controversy about the theme was revealed together with the current absence of judgement by the Supreme Federal Court on the matter. Two solution hypotheses were systematized from the documental and bibliographic research techniques, each of which with four main foundations. Afterwards, both hypotheses were subjected to falsification; the second hypothesis was corroborated, indicating wage isonomy as an outsourced workers’ fundamental right. In conclusion, the solution verified as conformed to the constitutional order guaranteed the possibility of judicial recognition of wage isonomy, provided the presence of identity of functions and work conditions in relation to art. 39, § 1º, of the Federal Constitution. New research possibilities were suggested in regards to public administration’s responsibility, the identity of functions analysis, and state and municipality laws concerning public servants. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Terceirização | por |
dc.subject | Administração pública | por |
dc.subject | Isonomia salarial | por |
dc.subject | Outsourcing | por |
dc.subject | Public administration | por |
dc.subject | Wage isonomy | por |
dc.title | A terceirização ilícita pela administração pública e a (im)possibilidade de isonomia salarial entre terceirizados e servidores públicos estatutários | por |
dc.title.alternative | The illicit outsourcing by public administration and the (im)possibility of wage isonomy in between outsourced workers and statutory public servants | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | Este trabalho consiste em um estudo sobre a terceirização ilícita no âmbito da
administração pública e a possibilidade de reconhecer-se judicialmente a isonomia
salarial entre terceirizados e servidores públicos estatutários. A pesquisa parte da
constatação de que a terceirização é constantemente empregada pela administração
pública, ao revés das normas constitucionais brasileiras, fazendo com que inúmeros
terceirizados atuem em identidade de funções com servidores, porém recebendo
remuneração inferior em relação aos últimos. Pautou-se o trabalho pelo método de
abordagem hipotético-dedutivo e métodos de procedimento monográfico e histórico.
Inicialmente, pontuou-se sobre a definição da terceirização e as situações nas quais
é considerada ilícita quando empregada pela administração pública, conforme
referenciais teóricos e legislativos. Seguindo, fora investigada jurisprudência sobre a
temática, descobrindo-se essa ser controvertida e estar inexistente posicionamento
pelo Supremo Tribunal Federal. Sistematizaram-se, assim, duas hipóteses de
solução para o problema da pesquisa, cada qual com quatro fundamentos
determinantes, empregando-se as técnicas de pesquisa documental e bibliográfica.
Após, se procedeu ao falseamento das hipóteses de solução, ao que se corroborou
a segunda, que vê a isonomia salarial, naqueles casos, como direito fundamental do
trabalhador. À conclusão, viu-se como adequada à ordem constitucional a solução
que garante seja alcançada judicialmente a isonomia salarial, desde que existente
real identidade de funções e condições de trabalho, em observância ao art. 39, § 1º,
da Constituição Federal. Novas possibilidades de pesquisa foram sugeridas,
ademais, atinentes à responsabilização da administração pública, aprofundamento
da análise sobre identidade funcional, e sobre as legislações estaduais e municipais
sobre servidores públicos. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |