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dc.contributor.advisorMoura Filho, José Luiz de
dc.creatorBagetti, Mateus
dc.date.accessioned2017-08-21T17:10:29Z
dc.date.available2017-08-21T17:10:29Z
dc.date.issued2017-07-10
dc.date.submitted2017
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11514
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2017.por
dc.description.abstractThe study addresses the enforceability of Social Rights in the Democratic State of Law. Although there is a protective legal system in the Brazilian international and constitutional scenario, the materialization of Social Rights still represents a huge challenge. From this perspective, the three powers - Executive, Legislative and Judiciary - are questioned when provoked by the populations deprived of Social Rights that wish to effect them in order to guarantee the Human Existential Minimum. In addition, the classification of Social Rights and, consequently, the possible incompatibility of Classical Liberalism with the Democratic State of Law are investigated. On the other hand, we discuss the role of public universities, which precede the formation of National States and are, as a rule, responsible for the construction of nation projects. In this day, the experiences of the Interdisciplinary Nucleus of Community Legal Interaction (NIIJuC-R) are presented, in order to better fulfill the precepts of an emancipatory education, according to the profile of egress foreseen in the Pedagogical Project of the UFSM Law Course. That attend to the Social Function of the University. In addition, it is sought to observe the fulfillment of the Social Function of higher education with a view to training law workers who overcome the traditional liberal individualizing paradigm. The Social Rights claiming practices, via NIIJuC-R / UFSM, point out perspectives with a view to institutionalizing them through the Free Judicial Assistance Nucleus (NAJG), focused not only on individual rights, but also collective and social rights, in the face of communities Deprived of rights in accordance with the governmental objectives of the Federative Republic of Brazil promulgated with the will of the national Constituent Assembly.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectExigibilidade dos direitos sociaispor
dc.subjectEstado democrático de direitopor
dc.subjectFunção social da universidadepor
dc.subjectNIIJuC-Rpor
dc.subjectEducação emancipadapor
dc.subjectSocial rights enforceabilitypor
dc.subjectThe democratic Statepor
dc.subjectUniversity’s social functionpor
dc.subjectNIIJuCpor
dc.subjectEmancipated educationpor
dc.titleA exigibilidade dos direitos sociais: reflexões sobre as contribuições do núcleo interdisciplinar de interação jurídica comunitária para a extensão universitáriapor
dc.title.alternativeThe social rights enforceability: reflections about the santa maria federal university law school pedagogical project from the interdisciplinary center of community juridical interaction experienceeng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoO estudo aborda a exigibilidade dos Direitos Sociais no Estado Democrático de Direito. Embora exista um ordenamento jurídico protetivo no cenário internacional e Constitucional brasileiro, a materialização dos Direitos Sociais ainda representa um enorme desafio. Nessa perspectiva, questiona-se a atuação dos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – quando provocados pelas populações privadas de Direitos Sociais que desejam efetivá-los a fim de garantir o Mínimo Existencial humano. Somado a isso, investiga-se a classificação dos Direitos Sociais e, conseqüentemente, a possível incompatibilidade do Liberalismo Clássico com o Estado Democrático de Direito. Por outro lado, discute-se o papel das universidades públicas, que precedem a formação dos Estados Nacionais e são, de regra, responsáveis pela construção de projetos de nação. Nessa jornada, são expostas as experiências do Nucleo Interdisciplinar de Interação Jurídica Comunitária (NIIJuC-R) a fim de melhor cumprir os preceitos de uma educação emancipadora, conforme o perfil de egresso previsto no Projeto Pedagógico do Curso de Direito da UFSM. que atenda à Função Social da Universidade. Além disso, procura-se observar o cumprimento da Função Social da educação superior com vistas a uma formação de operários do Direito que superem o tradicional paradigma liberal individualizante. As práticas reivindicatórias de Direitos Sociais, via NIIJuC-R/UFSM apontam perspectivas com vistas a institucionalizá-las por meio do Nucleo de Assistência Judiciária Gratuita (NAJG), focadas não só em direitos individuais, mas também coletivos e sociais, em face de comunidades privadas de direitos conforme prescevem os objetivos funtamentais da República Federativa do Brasil promulgada com a vontade do Constituinte nacional.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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