dc.contributor.advisor | Espindola, Angela Araujo da Silveira | |
dc.creator | Mendes, Paula Curi | |
dc.date.accessioned | 2017-08-21T17:10:38Z | |
dc.date.available | 2017-08-21T17:10:38Z | |
dc.date.issued | 2013-12-13 | |
dc.date.submitted | 2013 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11515 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2013. | por |
dc.description.abstract | Presumption of innocence is a fundamental right of the human being and, as it
is, has constitutional prevision. However, this principle has not been properly
observed in Brazilian Law, reason why nowadays a complete trivialization of
preventive detention is noticed. This trivialization is a consequence of several factors,
such as the public outcry for public safety and the sensationalism of the news
published by the media about crime and the criminal one. As a result, there has been
built a truly vicious circle, in which accused are arrested without any precautionary
ground – and, therefore, characterizing an unconstitutional early execution of penalty
- and new crimes are committed exactly because of this early stigmatization of
inmate who is impregnated on the accused. So, seeking to correct this context, the
Law 12.403/2011 was enacted, which inserted in the Code of Criminal Procedure
personal protective measures various of prison, with the effect of modifying the
trivialization of preventive detention, given that these are characterized as
intermediate steps between the total grant and the total deprivation of the liberty of
the accused. Therefore, the present work introduce the current socio-legal context in
which the new legal regimen of preventive detention was built, as well as the
characteristics of this injunction. After, the principle of the presumption of innocence
and the reasons why it should be observed are explained. Finally, the consequences
of trivialization of preventive detention are demonstrated in conjunction with how
diverse personal precautionary measures of imprisonment may be used to reverse
this situation. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Princípio da presunção da inocência | por |
dc.subject | Prisão preventiva | por |
dc.subject | Banalização | por |
dc.subject | Medidas cautelares pessoais diversas | por |
dc.subject | Principle of presumption of innocence | por |
dc.subject | Preventive detention | por |
dc.subject | Trivialization | por |
dc.subject | Various personal protective measures | por |
dc.title | Banalização da prisão preventiva: ofensa ao princípio da presunção da inocência | por |
dc.title.alternative | Trivialization of preventive detention: offense to the principle of presumption of innocence | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | A presunção da inocência é um direito fundamental do ser humano e, como
tal, possui previsão constitucional. Contudo, tal preceito não vem sendo
corretamente observado no Direito Brasileiro, razão pela qual se verifica atualmente
uma absoluta banalização da prisão preventiva. Essa banalização decorre de
inúmeros fatores, entre os quais o clamor social por segurança pública e o
sensacionalismo das notícias divulgadas pelos meios de comunicação envolvendo o
crime e o criminoso. Em razão disso, construiu-se um verdadeiro círculo vicioso, no
qual acusados são presos sem qualquer fundamento cautelar – e, portanto,
caracterizando-se uma (inconstitucional) execução antecipada da pena – e novos
crimes são cometidos exatamente em razão dessa precoce estigmatização de
recluso que se impregna sobre o acusado. Assim, buscando corrigir esse contexto,
foi editada a Lei 12.403/2011, que inseriu no Código de Processo Penal medidas
cautelares pessoais diversas da prisão, as quais tem o condão de modificar a
banalização da prisão preventiva, tendo em vista que se caracterizam como medidas
intermediárias entre a total concessão e a total privação da liberdade do acusado.
Desse modo, o presente trabalho apresentou o atual contexto sócio-jurídico no qual
foi construído o novo regime jurídico das prisões preventivas, bem como as
características dessa medida cautelar. Após, explicou-se o princípio da presunção da
inocência e as razões pelas quais deverá ser observado. Por fim, demonstrou-se as
consequências ocorridas em razão da banalização da prisão preventiva e como as
medidas cautelares pessoais diversas da prisão podem ser utilizadas para reverter
essa situação. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |