O plano ideal e o plano real da audiência de conciliação prevista pela lei 9.099/1995: uma análise de audiências assistidas no Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria/RS
Resumo
A conciliação é o principal fim a ser alcançado nos processos em trâmite nos Juizados Especiais instituídos pela Lei 9.099/1995. Em substituição ao modelo adversarial, base do processo judicial tradicional, este diploma legal aposta no modelo consensual de tratamento do conflito através da conciliação, elencando-a como um de seus princípios basilares e concebendo a audiência de conciliação como local propício para a tentativa de sua consecução. Contudo, sabe-se que a mera publicação de uma Lei não garante que seus princípios e regras sejam de fato incorporados e aplicados pelos operadores do direito. Por essas razões, este trabalho objetiva traçar os contornos de como deve ser realizada a audiência de conciliação prevista pela Lei 9.099/1995, bem como investigar o modo com que essas solenidades estão se desenvolvendo na prática, a partir da observação empírica de algumas dessas audiências realizadas no Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Maria/RS. Para tanto, realiza-se, primeiro, uma discussão teórica e, depois, uma análise qualitativa das impressões colhidas pelo pesquisador em seu diário de campo. Concluiu-se que as audiências assistidas estão longe de atenderem as expectativas da Lei 9.099/1995, representando, na grande maioria das vezes, apenas o cumprimento formal de uma determinação legal.
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- TCC Direito [264]