| dc.contributor.advisor | Oliveira, Rafael Santos de | |
| dc.creator | Peretti, João Pedro Vieira | |
| dc.date.accessioned | 2017-08-23T16:12:05Z | |
| dc.date.available | 2017-08-23T16:12:05Z | |
| dc.date.issued | 2014-12-03 | |
| dc.date.submitted | 2014 | |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11563 | |
| dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2014. | por |
| dc.description.abstract | When parents break up, there arise many situations that need to be regulated by the judiciary system involving parental rights and responsibilities. One of the most delicate aspects of a separation is the one that concerns the children's well being after parents are separated. Often, the relationship ends with parents being very angry at each other, and they want to blame the other partner for breaking up the family and end up trying to "win" the custody fight to prove he/she was right. One way to prolong the fight is to limit or deny the "losing" partner visitation time with the child, causing he or she to be confused and anxious about the situation. The regulatory lawsuit serves as a means to ensure the parent who does not have the custody does have visiting time, thus avoiding the loss of affective bonds and ensuring the child has the right to grow up close to his father and mother. Brazilian legal system has failed to prevent the consequences of such situations should legal advisors seek to ask for pecuniary penalties for the uncompromising parent. Thus, this paper through deductive and research methods aims at examining the possibility of establishing a fine on daily basis for the parent who fails to comply with custody court rulings on visiting their children to ensure parental and children well being. | eng |
| dc.language | por | por |
| dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
| dc.rights | Acesso Aberto | por |
| dc.subject | Ação de regulamentação de visitas | por |
| dc.subject | Genitor guardião descumpridor | por |
| dc.subject | Possibilidade de fixar multa diária | por |
| dc.subject | Regulatory visit lawsuit | por |
| dc.subject | Uncompromising parent on custody rulings | por |
| dc.subject | Possibility of setting a daily fine | por |
| dc.title | A ação de regulamentação de visitas e a possibilidade de fixar multa diária ao genitor guardião nos casos de descumprimento do estipulado | por |
| dc.title.alternative | Lawsuits to regulate parent child contact after parental breaking up and the possibility of imposing a fine on daily basis for the uncompromising spouse | eng |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
| dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
| dc.degree.graduation | Direito | por |
| dc.description.resumo | Com o fim da sociedade conjugal surgem diversas situações que precisam ser regularizadas para que os ex-cônjuges dêem seguimento em suas vidas. Um dos aspectos mais delicados dessa separação é o que diz respeito a figura dos filhos. Muitas vezes o término do relacionamento cria um ambiente de conflito entre os adultos, o que acaba resultando em uma utilização indevida dos filhos para atacar um ao outro, muitas vezes sob a conduta reprovável da alienação parental, impedindo a criança de ter contato com um dos ascendentes ou criando falsas memórias, denegrindo sua imagem. A ação de regulamentação de visitas serve como meio para garantir ao genitor que não possui a guarda da prole o contato com os filhos, evitando a perda dos laços afetivos entre eles e garantindo à criança o seu direito de crescer próximo de seu pai e sua mãe. Porém, há situações onde a relação entre os ex-cônjuges se dá de maneira tão conflituosa que, mesmo estipulada em juízo, as cláusulas de visitas determinadas não são cumpridas pelo genitor guardião da criança, criando obstáculos ao direito de convívio do visitante. O ordenamento jurídico brasileiro foi omisso ao deixar de prever consequências ao descumpridos do regime de visitas fixado, devendo os operadores do direito buscarem dentro do ordenamento jurídico brasileiro formas de garantir o cumprimento desta obrigação da maneira menos traumática possível. Diante disso, o presente trabalho visa, através dos métodos dedutivo e monográfico, analisar a possibilidade de fixação de multa diária ao genitor guardião dos filhos que descumprir o estipulado na ação de regulamentação de visitas. Conclui-se pela necessidade da utilização desse mecanismo de impulsionamento processual como forma de agir no consentimento dos pais, no sentido de coagi-los a cumprir o que foi determinado em juízo, abstendo-se de criarem empecilhos ao sagrado direito de visitas, que muito mais que um dever dos pais, é um direito dos filhos. | por |
| dc.publisher.country | Brasil | por |
| dc.publisher.initials | UFSM | por |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
| dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |
