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dc.contributor.advisorPorto, Fábio da Silva
dc.creatorMayer, Clarissa Dutra
dc.date.accessioned2017-08-25T16:08:13Z
dc.date.available2017-08-25T16:08:13Z
dc.date.issued2017-07-11
dc.date.submitted2017
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/11577
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2017.por
dc.description.abstractThis work’s objective resides in a study of the judicial decision in lawsuits which aim to enforce concessions by the State in name of the right to health. This research follows the dialectical method, as two opposite theories will be analyzed, them being the enforceability of the right to health and the State’s economic capacity. At first, it was attempted to define in what consists the right to health before the Federal Constitution of 1988. In sequence, a general understanding of public budget was established. With that, the aspects of the judicial decision in those cases were analyzed in order to ascertain possible criteria that ought to be observed by the judges, as to guarantee a responsible approach in regard of those two perspectives. In conclusion, although attested that the State has financial limits, it also can’t be admitted that individuals have their right to health forfeited in furtherance of less relevant public expenditures.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectDireito à saúdepor
dc.subjectOrçamento públicopor
dc.subjectDecisão judicialpor
dc.subjectRight to healtheng
dc.subjectPublic budgeteng
dc.subjectJudicial decisioneng
dc.titleParâmetros da tutela jurisdicional na consecução do direito fundamental à saúdepor
dc.title.alternativeJurisdictional protection parameters in the prosecution of the fundamental right to healtheng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoEste trabalho tem como objeto o estudo da decisão judicial nas ações em que se busca a concessão forçada do direito à saúde às custas do Estado. A pesquisa segue o método dialético, porquanto serão analisadas duas teorias contrapostas, quais sejam, a efetivação do direito à saúde confrontada com a capacidade econômica estatal. Primeiramente, procurou-se definir o que consiste o direito à saúde na Constituição Federal de 1988. Na sequência, traçaram-se linhas gerais sobre orçamento público. Por fim, analisaram-se aspectos da decisão judicial e possíveis critérios a serem observados pelo juiz a fim de se obter uma decisão que leve em conta as duas perspectivas de forma responsável. Concluiu-se que, muito embora o Estado realmente possua limites financeiros, não se pode admitir que os indivíduos sucumbam à prestação à saúde ao mesmo tempo em que são contempladas ações públicas menos importantes.por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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