dc.contributor.advisor | Marion Filho, Pascoal José | |
dc.creator | Garske, Rita Guarese | |
dc.date.accessioned | 2017-10-31T13:02:27Z | |
dc.date.available | 2017-10-31T13:02:27Z | |
dc.date.issued | 2014-07-19 | |
dc.date.submitted | 2014 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/11934 | |
dc.description | Artigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, EaD, RS, 2014. | por |
dc.description.abstract | The objective ofthis research is to analyze the financial impact and the legallimits for the pay ofthe national base salary to municipal teachers ofCachoeira do Sul as defined by the Federal Law NQ 11.738/08. The approval ofsuch a law brought the teachers the hope ofa wage valorization which the class had been waiting for since the Federal Constitution of 1988. The main points of the Law are analyzed in order to verify the adequacy of the legislation and its practice in the town, as well as the judicial clash concerning the legal rule. The numbers on municipal schools professionals along with the data from the paysheet make the case study in which, from the current situation, scenarios are formulated to examine financial impact created by the implementation of the municipal teaching professionals' payment and the adjustment of 2/3 in the teachers' in-class workload. With this financial data it is possible to project the high constitutional limit rates of the upkeep and development of teaching sector (MDE) and the fund for the upkeep and development ofbasic education and its professionals' valorization (FUNDEB). Gathering from what has been analyzed, the study concludes at the need of a considerable increment in resources for education regarding the current condition of municipal schools and career plan. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | * |
dc.subject | Piso do magistério | por |
dc.subject | Lei n° 11.738/08 | por |
dc.subject | Cachoeira do Sul | por |
dc.subject | Teaching's base salary | eng |
dc.subject | Law NQ 11.738/08 | eng |
dc.title | O piso nacional do magistério: impactos financeiros e limites legais em Cachoeira do Sul | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Polo de Cachoeira do Sul, RS, Brasil | por |
dc.degree.specialization | Gestão Pública Municipal, EaD | por |
dc.description.resumo | O objetivo da pesquisa é analisar o impacto financeiro e os limites legais para o pagamento do piso nacional definido na Lei Federal n° 11.738/08 (Lei do Piso) aos professores municipais de Cachoeira do Sul. A aprovação da Lei do Piso trouxe para os professores a expectativa de valorização salarial, pela qual a categoria busca atendimento desde a Constituição Federal de 1988. Os principais pontos da Lei do Piso são analisados de forma a verificar a adequação da legislação e prática vigente no Município, bem como os desdobramentos dos embates judiciais sobre a norma legal. Os números da rede municipal de ensino juntamente com os dados da folha de pagamento, formam o estudo de caso, onde a partir da situação atual, são formulados cenários onde se verifica o impacto financeiro gerado pela implantação do pagamento ao quadro do magistério municipal e da adequação dos 2/3 em sala de aula na carga horária dos docentes. Com estes dados financeiros, projetam-se índices de limites constitucionais da MDE e do FUNDEB bem acima dos mínimos estabelecidos, concluindo-se pela necessidade de incremento considerável de recursos livres na educação, mantidas as atuais condições de estrutura da rede municipal de ensino e Plano de Carreira em vigor. | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |