dc.contributor.advisor | Perez, Reginaldo Teixeira | |
dc.creator | Cauduro, Márcio Alexandre | |
dc.date.accessioned | 2016-04-18T12:22:31Z | |
dc.date.available | 2016-04-18T12:22:31Z | |
dc.date.issued | 2011 | |
dc.date.submitted | 2011 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/1493 | |
dc.description | Artigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Sociedade, Violência e Juventude em Risco, RS, 2011. | por |
dc.description.abstract | The study addresses questions about the protection of children and adolescents, and
points out that the Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seeks special treatment to them. This
institute follows the principles of equality and diversity, namely, an equality that acknowledges the
difference and a difference that does not inequalities. Even with this special treatment to children and adolescents in the ECA brings its disciplinary rules for those devices that will perform illegal acts. For young offenders through the ECA educational measures aimed at restructuring this teenager to reach their rehabilitation. In the debate in question, there is also juvenile delinquency involving the diverse aspects - causes and consequences - that lead to the adolescents of infractions practice. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) | por |
dc.subject | Medidas socioeducativas | por |
dc.subject | Delinquência juvenil | por |
dc.title | Aspectos históricos, legais e doutrinários do Estatuto da Criança e do Adolescente | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil. | por |
dc.degree.specialization | Sociedade, Violência e Juventude em Risco | por |
dc.description.resumo | O estudo aborda questões acerca da proteção da criança e do adolescente, bem como
ressalta que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) destina tratamento especial aos mesmos.
Tal instituto decorre dos princípios de igualdade e diversidade, qual seja, uma igualdade que reconheça a diferença e uma diferença que não produza desigualdades. Mesmo com este tratamento especial destinado à criança e ao adolescente, o ECA traz em seus dispositivos regras disciplinadoras para aqueles que venham a praticar atos infracionais. Para os adolescentes infratores, o ECA, através de medidas socioeducativas, visa à reestruturação deste adolescente para atingir sua reintegração social. No debate em questão, destaca-se, também, a delinquência juvenil enfocando os diversos aspectos – causas e consequências – que levam o adolescente à prática de atos infracionais. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |