A violência doméstica contra crianças e adolescentes nos casos de perda ou suspensão do poder familiar
Resumo
A violência é um dos grandes problemas da sociedade contemporânea, o que se torna mais grave quando praticado pelo abuso do poder familiar contra crianças e adolescentes, o que exige a intervenção do Estado, que significa a ação voltada à garantia dos direitos fundamentais das Crianças e Adolescentes expressos constitucionalmente e assegurados em Tratados de Direitos Humanos. Pensando nisso, foi alterado o Estatuto da Criança e do Adolescente ao entrar em vigor a Lei nº 13.010, de 2014, que passou a ser conhecida como Lei da Palmada, pois a preocupação pelos recorrentes casos de atrocidade contra crianças e adolescente atingiu altos índices. Este trabalho de conclusão de curso irá estudar o pensamento dos doutrinadores sobre a violência doméstica familiar contra crianças e adolescente, buscando conceituar as violências em sentido amplo, como consequência para a destituição do poder familiar, em seguida será feita a análise de jurisprudência para se chegar a uma forma de interpretação das normas, princípios, pela qual o Poder Judiciário vem enfrentado o tema. Questiona: é possível afirmar que a Lei da Palmada encontra-se adequada aos Princípios que regem o Direito da Criança e do Adolescente no Brasil, tanto na doutrina e na jurisprudência, mostrando-se alinhada às tendências do Direito Internacional sobre o tema? Para responder ao questionamento aplicou-se o método de abordagem dedutivo e o de procedimento monográfico e comparativo. Constatou-se que embora a jurisprudência mostra- se adequada aos princípios protetivos relativos a crianças e adolescentes, não houve uma mudança significativa nas práticas de violência doméstica contra crianças e adolescentes.
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- TCC Direito [381]