dc.contributor.advisor | Redin, Giuliana | |
dc.creator | Borges, Leonardo Antunes | |
dc.date.accessioned | 2019-08-09T14:12:49Z | |
dc.date.available | 2019-08-09T14:12:49Z | |
dc.date.issued | 2016-12-19 | |
dc.date.submitted | 2016 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/17871 | |
dc.description | Trabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2017. | por |
dc.description.abstract | The human being crosses borders looking for better conditions since always,
voluntarily or not. Therefore, migration’s a natural process and a human right.
So, whenever a person finds herself in an unknown place, she ends up facing
several difficulties related to the new life, such as in the aspects of housing,
subsistence, xenophobia and the social integration in general. The sphere of a
person’s fundamental rights subjected to the immigration process is affected
and she becomes vulnerable. Then, through the deductive method of approach
and bibliographic review as technique, the goal is to investigate how’s the
Public Power acting in relation to his constitutional duty in creation specific
public policies for immigrants who live in Brazil, since the State can’t choose to
implement them or not. This is because immigrants’s demands should be
answered, as well as it’s not possible to leave helpless a contingent holder of
fundamental rights foreseen in the Federal Constitution. Thereby, this research
begins with an exposition of the fundamental rights’s history and the conceptual
aspects of public policy. Subsequently, the policies’s aspects of the reception
are presented, which is essential to the promotion of equity; also evaluating of
the Federal Public Ministry’s performance in order to make the Executive
accomplish his duty to implement public policies. Finally, there’s an overview of
the existing brazilian policies and the institutions responsible for their
implementation, emphasizing that still there are few policies, also much to be
done, even if they are useful and very helpful to immigrants. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Acolhimento | por |
dc.subject | Imigrantes | por |
dc.subject | Reception | eng |
dc.subject | Imigrants | eng |
dc.subject | Políticas públicas | por |
dc.subject | Public policies | eng |
dc.title | Políticas públicas de acolhida para imigrantes e a aplicabilidade do artigo 6º da constituição federal | por |
dc.title.alternative | Reception public policies to imigrants and the applicability of the constitution’s article 6 | eng |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação | por |
dc.degree.local | Santa Maria, RS, Brasil | por |
dc.degree.graduation | Direito | por |
dc.description.resumo | O ser humano cruza fronteiras em busca de melhores condições desde
sempre, tanto voluntariamente, quanto não. Portanto, migrar é um processo
natural e um direito humano. Nesse sentido, toda vez que uma pessoa se
encontra em um local desconhecido, acaba enfrentando inúmeras dificuldades
relacionadas à nova vida, como nas questões de moradia, subsistência,
xenofobia e integração social como um todo. É afetada a esfera de direitos
fundamentais do indivíduo submetido ao processo imigratório e, assim,
deixando-o vulnerável. Desse modo, por meio do método de abordagem
dedutivo e revisão bibliográfica como técnica empregada, objetiva-se aqui
averiguar como o Poder Público atua quanto ao seu dever constitucional de
criação de políticas públicas específicas aos imigrante residentes no Brasil, vez
que não é facultado ao Estado escolher se serão ou não executadas. Isso
porque devem ser atendidas as demandas dos imigrantes, como também não
se pode deixar desamparado um contingente titular de direitos fundamentais.
Assim, inicia-se este trabalho com uma exposição do histórico dos direitos
fundamentais e aspectos conceituais da política pública. Posteriormente,
elucida-se sua faceta referente ao acolhimento, a qual é essencial à promoção
da equidade; bem como avalia-se a atuação brasileira do Ministério Público
Federal no sentido de fazer com que o Executivo cumpra com seu dever de
execução de políticas. Por fim, mapeiam as políticas existentes e seus
responsáveis pela implementação, referindo que ainda são esparsas e há
muito que ser feito, mesmo que sejam úteis e em muito auxiliem os imigrantes | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UFSM | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |