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dc.contributor.advisorRedin, Giuliana
dc.creatorBorges, Leonardo Antunes
dc.date.accessioned2019-08-09T14:12:49Z
dc.date.available2019-08-09T14:12:49Z
dc.date.issued2016-12-19
dc.date.submitted2016
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/17871
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso (graduação) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Direito, RS, 2017.por
dc.description.abstractThe human being crosses borders looking for better conditions since always, voluntarily or not. Therefore, migration’s a natural process and a human right. So, whenever a person finds herself in an unknown place, she ends up facing several difficulties related to the new life, such as in the aspects of housing, subsistence, xenophobia and the social integration in general. The sphere of a person’s fundamental rights subjected to the immigration process is affected and she becomes vulnerable. Then, through the deductive method of approach and bibliographic review as technique, the goal is to investigate how’s the Public Power acting in relation to his constitutional duty in creation specific public policies for immigrants who live in Brazil, since the State can’t choose to implement them or not. This is because immigrants’s demands should be answered, as well as it’s not possible to leave helpless a contingent holder of fundamental rights foreseen in the Federal Constitution. Thereby, this research begins with an exposition of the fundamental rights’s history and the conceptual aspects of public policy. Subsequently, the policies’s aspects of the reception are presented, which is essential to the promotion of equity; also evaluating of the Federal Public Ministry’s performance in order to make the Executive accomplish his duty to implement public policies. Finally, there’s an overview of the existing brazilian policies and the institutions responsible for their implementation, emphasizing that still there are few policies, also much to be done, even if they are useful and very helpful to immigrants.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectAcolhimentopor
dc.subjectImigrantespor
dc.subjectReceptioneng
dc.subjectImigrantseng
dc.subjectPolíticas públicaspor
dc.subjectPublic policieseng
dc.titlePolíticas públicas de acolhida para imigrantes e a aplicabilidade do artigo 6º da constituição federalpor
dc.title.alternativeReception public policies to imigrants and the applicability of the constitution’s article 6eng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Graduaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasilpor
dc.degree.graduationDireitopor
dc.description.resumoO ser humano cruza fronteiras em busca de melhores condições desde sempre, tanto voluntariamente, quanto não. Portanto, migrar é um processo natural e um direito humano. Nesse sentido, toda vez que uma pessoa se encontra em um local desconhecido, acaba enfrentando inúmeras dificuldades relacionadas à nova vida, como nas questões de moradia, subsistência, xenofobia e integração social como um todo. É afetada a esfera de direitos fundamentais do indivíduo submetido ao processo imigratório e, assim, deixando-o vulnerável. Desse modo, por meio do método de abordagem dedutivo e revisão bibliográfica como técnica empregada, objetiva-se aqui averiguar como o Poder Público atua quanto ao seu dever constitucional de criação de políticas públicas específicas aos imigrante residentes no Brasil, vez que não é facultado ao Estado escolher se serão ou não executadas. Isso porque devem ser atendidas as demandas dos imigrantes, como também não se pode deixar desamparado um contingente titular de direitos fundamentais. Assim, inicia-se este trabalho com uma exposição do histórico dos direitos fundamentais e aspectos conceituais da política pública. Posteriormente, elucida-se sua faceta referente ao acolhimento, a qual é essencial à promoção da equidade; bem como avalia-se a atuação brasileira do Ministério Público Federal no sentido de fazer com que o Executivo cumpra com seu dever de execução de políticas. Por fim, mapeiam as políticas existentes e seus responsáveis pela implementação, referindo que ainda são esparsas e há muito que ser feito, mesmo que sejam úteis e em muito auxiliem os imigrantespor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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  • TCC Direito [381]
    Coleção de trabalhos de conclusão do Curso de Direito

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