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dc.contributor.advisorRibeiro, Otília Denise Jesus
dc.creatorFlores, Magali Quadros da Silveira
dc.date.accessioned2016-07-01T13:58:08Z
dc.date.available2016-07-01T13:58:08Z
dc.date.issued2011
dc.date.submitted2011
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/1823
dc.descriptionArtigo (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, EaD, RS, 2011.por
dc.description.abstractThe Brazilian municipalities over the years have grown to several services that belonged to the Union and the States, without having received these resources accordingly. Increasingly, municipalities should seek to raise their own revenue to offer the public the benefits that it craves, and which have been delegated. The problem in question occurs regarding the criteria for granting exemption from property tax and urban land in the municipality of Santa Maria - RS and overall purpose of the analysis criteria adopted by the municipality to grant an exemption from Property Tax and Urban Land - property tax and comply with the law. Data collection was made through observation of the law concerning this matter and interview with the Superintendent in charge of Revenue and the Department of Finance of the City of Santa Maria. Therefore the results obtained after the study was the analysis of exemptions you can see the fragility of the current tax policy, because benefits are granted in a timely manner, or this or that exempt property, without taking into account the other operating in the same segment and the criteria to be analyzed by inspection to be issued covering only those taxpayers requesting exemption via the general protocol.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectIPTU (Imposto Predial Territorial e Urbano)por
dc.subjectIsençãopor
dc.subjectLei de responsabilidade fiscalpor
dc.titleAnálise dos critérios adotados pelo município de Santa Maria - RS para isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTUpor
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãopor
dc.degree.localPolo de Restinga Seca, RS, Brasilpor
dc.degree.specializationGestão Pública Municipal, EaDpor
dc.description.resumoOs municípios brasileiros, com o passar dos anos passaram a assumir diversos serviços que pertenciam à União e aos Estados, sem ter recebido destes os recursos correspondentes. Cada vez mais os municípios devem buscar elevar as suas receitas próprias para poder oferecer à população os benefícios que esta tanto anseia, e que lhe foram delegados. O problema em questão se verifica quanto aos critérios para concessão de isenção do imposto predial territorial e urbano no município de Santa Maria – RS e o objetivo geral analisar os critérios adotados pelo município para conceder a isenção do Imposto Predial Territorial e Urbano - IPTU e se estão de acordo com a legislação. A coleta de dados fez–se através de observação da legislação pertinente ao assunto e de contatos informais com a responsável pela Superintendência de Receita da Secretaria de Finanças do Município de Santa Maria. Portanto, os resultados obtidos ocorreram após o estudo da análise das isenções concedidas e foi possível observar a fragilidade da política tributária vigente, pois os benefícios são concedidos de forma pontual, ou seja, isentando este ou aquele imóvel, sem levar em conta os demais atuantes no mesmo segmento e os critérios a serem analisados pela fiscalização para serem concedidos abrangem apenas aqueles contribuintes que solicitam a isenção via protocolo geral.por
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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