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dc.contributor.advisorGrohmann, Luis Gustavo Mello
dc.creatorHam, Jocemar van der
dc.date.accessioned2016-09-08T12:51:09Z
dc.date.available2016-09-08T12:51:09Z
dc.date.issued2005-07-05
dc.date.submitted2005
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/2122
dc.descriptionMonografia (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Pensamento Político Brasileiro, RS, 2005.por
dc.description.abstractThis monographic paper focuses on verifying the dimensions of the legislative power of the Executive intervention – with especial attention on the edition of the provisory regulations -, in the relations with the other established Powers, and if the Legislative Power and the Judiciary Power utilize the checking instruments in order to impede the functional imbalance, restraining in this way the supremacy of one institution over the others. The theories of the partition of powers and of the checks and balances system remain updated in their concepts and applications. They are important instruments in delimitation of institutional functions and in the control of the power by the power. The Executive Power, making use of its legislative power constitutionally granted by editing provisory norms in an intense and continuous manner, reveal its supremacy before the Judiciary and the Legislative Power. The hypertrophy of that Power is confirmed by the formation of the so called coalition governments which have in the Legislative Power – in agreeing with the distribution of positions in the administration – a cooperative power par excellence in the legislative activity carried out by the Executive Power. The Judiciary Power with its focus centered in its Supreme Court – effective guardian of the constitution – must attenuate the litigations evolved from the addition of the referred norms, not seldom unconstitutional which hit head-on fundamental rights. The Judiciary Power performs an extremely important role in the institutional relation and it is gaining in magnitude as the responsible for the integrity of the constitution as an effective restrainer of the legislative abuse and, as a final analyses, the restrainer of the possible tyranny of one power.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectSeparação de poderespor
dc.subjectFreios e contrapesospor
dc.subjectMedidas provisóriaspor
dc.subjectRelações institucionaispor
dc.titleFreios e contrapesos: a edição de medidas provisórias e a relação entre os poderes no Brasilpor
dc.title.alternativeChecks and balances: the edition of provisory regulations and the relations among the political powers in Brazileng
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso de Especializaçãopor
dc.degree.localSanta Maria, RS, Brasil.por
dc.degree.specializationPensamento Político Brasileiropor
dc.description.resumoO presente trabalho monográfico objetiva verificar as dimensões da intervenção do poder legiferante do Executivo – com enfoque específico na edição de Medidas Provisórias -, nas relações com os demais Poderes instituídos, e se o Legislativo e Judiciário fazem uso dos instrumentos de checagem para impedir o desequilíbrio funcional, refreando, assim, a preponderância de uma instituição sobre as demais. As teorias da separação de poderes e do sistema de freios e contrapesos permanecem atuais em seus conceitos e aplicabilidades. São instrumentos importantes na delimitação das funções institucionais e no controle do poder pelo poder. O Executivo, no uso de seu poder legiferante constitucionalmente conferido, ao editar normas provisórias de forma intensa e contínua, revela supremacia ante o Judiciário e o Legislativo. A hipertrofia daquele Poder é corroborada pela formação dos chamados governos de coalizão que têm no Legislativo – ao convir com a distribuição de cargos na administração -, um Poder cooperador por excelência na atividade legislativa exercida pelo Executivo. O Poder Judiciário, com enfoque centrado em sua Suprema Corte - efetiva guardiã da Constituição -, deve dirimir os litígios decorrentes da edição de referidas normas, não raro inconstitucionais e que atingem frontalmente direitos fundamentais. O Judiciário exerce papel de suma importância na relação institucional e vem ganhando magnitude como responsável pela integridade da Carta Magna, como efetivo refreador do abuso legislativo e, em última análise, da possível tirania de um Poder.por
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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