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Definição do marco inicial de contagem do prazo decadencial do ITCD na hipótese de transmissão causa mortis
(2012-12-17)A decadência, em sua função primordial, visa a impedir que as relações jurídicas perdurem indefinidamente, garantindo a observância do Princípio da Segurança Jurídica e o equilíbrio entre os sujeitos que compõem o vínculo. ... -
Constitucionalismo e relações internacionais: interpretação dos princípios do artigo 4º da Constituição Brasileira à luz da jurisprudência do STF
(2012-12-17)Os princípios constitucionais da República Federativa do Brasil que regem suas relações internacionais são objeto de análise no presente trabalho. Os princípios em discussão estão previstos no artigo 4º da Constituição ... -
Restituição de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária progressiva
(2012-12-17)O direito à restituição da quantia paga antecipadamente no regime de substituição tributária progressiva (ou para frente), caso não se realize o fato gerador presumido, é assegurado pelo §7º do artigo 150 da Constituição ... -
A contribuição do Parlamento do Mercosul para o aprimoramento da integração regional mercosulina
(2012-12-17)Esta monografia possui o objetivo de propor o estudo sobre a influência do Parlamento do Mercado Comum do Sul no cumprimento do ideal integracionista previsto nos tratados basilares do Mercosul. Para tanto, adota-se uma ... -
A boa-fé do terceiro adquirente de bens sem registro da penhora em execuções fiscais e a aplicabilidade da súmula 375 do STJ
(2012-12-17)O princípio da boa-fé objetiva tem papel fundamental no ordenamento jurídico brasileiro, pois ele prevê que as partes, ao celebrarem um negócio jurídico, devem agir de acordo com um padrão de conduta pautado pela lealdade ... -
Dos efeitos futuros das decisões do STF sobre as relações jurídicas continuativas reguladas por decisão irrecorrível
(2012-12-17)O presente trabalho cuida dos possíveis efeitos futuros que as decisões do Supremo Tribunal Federal podem causar às relações jurídicas continuativas reguladas por sentença transitada em julgado. Uma vez proposto o tema, ... -
A tutela do meio ambiente de trabalho na administração pública
(2012-12-18)Aborda-se, nesta pesquisa, a tutela do meio ambiente de trabalho na Administração Pública. Tal discussão mostra-se relevante, porquanto são cada vez mais recorrentes os indesejados acidentes de trabalho, decorrentes, na ... -
A concessão de pensão por morte ao(à) companheiro(a) e ao(à) ex-cônjuge titular de alimentos: sua divisão à luz da lei nº 8.213/91
(2012-12-18)A proposta do trabalho ora apresentado traduz-se na busca pelo critério mais equânime, sob o ponto de vista jurídico e social, de divisão dos valores oriundos do benefício previdenciário de pensão por morte, quando em prol ... -
Dano moral no direito previdenciário: a responsabilidade civil do INSS e sua análise pelo Poder Judiciário brasileiro
(2012-12-18)O presente estudo é resultado de pesquisa sobre a responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social por danos morais causados aos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social no Brasil. ... -
Reflexos jurídicos e sociais da não aplicação do princípio da precaução em novas tecnologias utilizadas na agricultura
(2012-12-18)O presente trabalho aborda questões referentes aos reflexos sociais e jurídicos causados pelas inserções de novas tecnologias na agricultura brasileira sem a devida referência ou observância ao princípio da precaução, o ... -
Patentes de medicamentos e licença compulsória: uma contraposição entre os direitos de propriedade intelectual e saúde
(2012-12-18)O acesso da população a medicamentos por vezes resta obstaculizado pelos altos preços fixados para determinados fármacos, situação essa que se encontra relacionada à proteção conferida às patentes de medicamentos. As ... -
A (in)constitucionalidade das punições disciplinares aplicadas com cerceamento de liberdade no regulamento disciplinar da Brigada Militar do Rio Grande do Sul
(2012-12-18)O direito à liberdade é direito fundamental, disposto na Constituição Federal de 1988. Pelo art. 5º da CF/88, ninguém será preso senão em flagrante delito, salvo nos casos de transgressão disciplinar ou crime propriamente ... -
A (in) efetividade do atual modelo de outorga como instrumento de gestão dos recursos hídricos no Brasil
(2012-12-18)A preocupação humana com o meio ambiente é cada vez mais evidente, sendo que atualmente as questões ambientais são uma das poucas preocupações transnacionais. A partir da segunda metade do século XX surgiram diversos esforços ... -
Divulgação dos dados remuneratórios dos agentes públicos e a possível violação de direitos fundamentais
(2012-12-19)O objetivo desta pesquisa é verificar a possibilidade de se conjugar a possível violação dos direitos fundamentais, no tocante à vida privada, à intimidade e ao sigilo dos dados pessoais, assegurados aos agentes públicos, ... -
Possibilidade jurídica de acumulação de adicionais de insalubridade
(2012-12-19)A presente monografia vem tratar da problemática existente na legislação trabalhista, em especial a área que contempla a insalubridade, bem como suas implicações. Sendo que ocorre uma despreocupação por parte do Estado, ... -
Os bens públicos dominiais e a função social da propriedade
(2012-12-19)A presente monografia estuda os bens públicos dominiais e a possibilidade de o particular exercer a posse destes bens à luz da função social da propriedade e do direito à moradia. Proposto o tema, passamos a uma breve ... -
Duas visões sobre dano moral: o dano moral no Brasil e no direito talmúdico
(2012-12-19)Este trabalho investiga as diferenças entre as abordagens do Direito positivo brasileiro e do Direito talmúdico em relação ao tratamento dado ao instituto do dano moral, sua quantificação e a possibilidade de cada um dos ... -
A aplicação do princípio da insignificância aos crimes de contrabando e descaminho
(2012-12-19)O presente trabalho tem como escopo analisar a aplicação do princípio da insignificância nas ações penais que versam sobre os delitos do artigo 334 do Código Penal. A base desta análise será o estudo da jurisprudência ... -
A aplicação articulada do controle jurisdicional de convencionalidade e do reenvio prejudicial interamericano
(2012-12-19)A interação efetiva da ordem jurídica internacional com as ordens jurídicas nacionais é um dos maiores desafios contemporâneos no campo do direito internacional dos direitos humanos. No caso do sistema interamericano de ... -
Estado laico e liberdade religiosa: uma análise histórico-constitucional do uso de símbolos religiosos em espaços públicos no Brasil
(2012-12-19)O presente trabalho propõe-se a analisar a presença de crucifixos e outros símbolos religiosos em espaços públicos no Brasil, tratando-se especialmente da interpretação constitucional dessa manifestação estatal. Para ...