Navegação TCC Direito por título
Itens para a visualização no momento 118-137 of 381
-
Direito fundamental ao nome: dos limites às perspectivas de avanços às pessoas trans*
(2014-12-03)O direito ao nome merece a devida proteção constitucional, considerando-se um direito fundamental. A lei não permite que pessoas trans* - travestis e transexuais -, contudo, possam retificar o seu prenome civil, ao ... -
Direitos da personalidade do empregado e a fiscalização por instrumentos visuais
(2017-07-11)Com a evolução das tecnologias e das relações humanas, a legislação brasileira não abarca objetivamente todos os casos concretos. Assim, o tema desse trabalho é verificar como são solucionados os conflitos envolvendo ... -
Direitos humanos e terrorismo: entre a política europeia antiterror e a (in)constitucionalidade da lei 13.260/2016
(2016-12-12)O presente trabalho aborda a política internacional europeia antiterror pós 11 de setembro de 2001, suas implicações em relação aos direitos humanos, bem como seus possíveis reflexos na construção da (in)constitucionalidade ... -
Discurso de ódio misógino no instagram: os instrumentos jurídicos de enfrentamento de conteúdos produzidos pelo grupo masculinista red pill
(2023-11-28)Ainda que as redes sociais, como o Instagram, tenham sido fundamentais na constituição de avanços para grupos minoritários na construção de uma sociedade igualitária, grupos masculinistas, como o Red Pill, encontraram ... -
-Dissolução societária irregular- a aplicação do princípio da actio nata no redirecionamento da execução fiscal aos
(2013-12-17)A finalidade para a qual foi criada a sociedade do tipo limitada permitiu lhe atuar de forma que a responsabilidade dos administradores para com as obrigações da sociedade somente seja subjetiva Essa proteção persiste mesmo ... -
A divergência jurisprudencial quanto a possibilidade de desarquivar inquérito policial baseado em excludente de ilicitude
(2015-12-01)O arquivamento do inquérito policial é uma medida administrativa adotada quando há condições especiais impeditivas ao ajuizamento da ação penal (como a presença de excludente de ilicitude, por exemplo), ou então quando ... -
Divulgação dos dados remuneratórios dos agentes públicos e a possível violação de direitos fundamentais
(2012-12-19)O objetivo desta pesquisa é verificar a possibilidade de se conjugar a possível violação dos direitos fundamentais, no tocante à vida privada, à intimidade e ao sigilo dos dados pessoais, assegurados aos agentes públicos, ... -
Do processo à efetividade, “passando pelos sinos”: o processo estrutural como instrumento de concretização do direito social à saúde
(2023-07-10)O presente estudo objetiva problematizar a respeito da aplicabilidade e testar os benefícios da utilização da teoria dos processos estruturais na concretização do direito fundamental social à saúde. Adota-se como ... -
Dolo eventual e culpa consciente no homicídio cometido no trânsito: um estudo sobre os elementos preponderantes na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
(2023-11-28)Esta monografia faz parte da conclusão do Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), tendo como foco analisar quais os elementos utilizados na fundamentação dos julgados do Tribunal ... -
O dolo na teoria do delito: uma análise da evolução histórica e da atual jurisprudência
(2016-12-05)A teoria do delito, ao longo da história, evoluiu de modo a contemplar tanto a realidade social, quanto a realidade política, no aspecto criminal. Em que pese várias teorias tenham se proposto a conceituar, analiticamente, ... -
Dos efeitos futuros das decisões do STF sobre as relações jurídicas continuativas reguladas por decisão irrecorrível
(2012-12-17)O presente trabalho cuida dos possíveis efeitos futuros que as decisões do Supremo Tribunal Federal podem causar às relações jurídicas continuativas reguladas por sentença transitada em julgado. Uma vez proposto o tema, ... -
Drogas e a política do controle: entre o proibicionismo e a redução de danos
(2012-12-14)O presente trabalho propõe-se a analisar a política de drogas brasileira, focando especialmente nos dois modelos políticos atualmente aplicados no controle dessas substâncias no Brasil, representados pelo Ministério da ... -
Duas visões sobre dano moral: o dano moral no Brasil e no direito talmúdico
(2012-12-19)Este trabalho investiga as diferenças entre as abordagens do Direito positivo brasileiro e do Direito talmúdico em relação ao tratamento dado ao instituto do dano moral, sua quantificação e a possibilidade de cada um dos ... -
Os efeitos da coisa julgada tributária em decorrência da superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 949.297
(2023-01-10)Este trabalho possui como objetivo realizar uma análise sobre o Recurso Extraordinário nº 949.297/CE, de repercussão geral do STF, que trata da limitação dos efeitos da coisa julgada tributária em decorrência de novo ... -
Os efeitos jurídicos advindos do reconhecimento da Coexistência da filiação socioafetiva e biológica
(2023-07-13)Esta monografia tem como propósito analisar os efeitos jurídicos decorrentes da coexistência da filiação socioafetiva e biológica, notadamente após a fixação da tese de Repercussão Geral n.º 622 pelo STF, que equiparou ... -
A efetivação material dos direitos fundamentais diante do reconhecimento da união estável homoafetiva
(2013-12-16)A legislação infraconstitucional deve obedecer aos princípios e valores trazidos pela Constituição Federal, que é o pilar central do ordenamento jurídico de um Estado. O rol do artigo 226, § 3º da Constituição Federal de ... -
A efetividade dos ciberfeminismos em combate ao assédio sexual por meio da análise de casos
(2016-12-14)O combate ao assédio sexual integra a luta pela igualdade formal e material entre os gêneros e, utilizando-se das tecnologias comunicacionais, tem perfectibilizado o ciberfeminismo. Trata-se de uma das espécies do ... -
Encarceramento preventivo de mulheres no Brasil e a maternidade: a aplicabilidade da decisão do STF no HC 143.641 na comarca de Santa Maria - RS
(2018-01-05)Esta pesquisa tem por propósito apresentar a realidade da maternidade na prisão no Brasil, bem como verificar a aplicabilidade do julgamento pelo STF do Habeas Corpus nº 143.641 na Comarca de Santa Maria-RS. Tal decisão, ... -
Entre fronteiras e descasos: uma análise acerca dos entraves normativos à efetivação dos direitos fundamentais ao imigrante na nova lei de migração
(2017-07-12)Muitas modificações marcam o cenário atual mundial. Entre elas, a imigração internacional tem chamado atenção pelo crescente número de pessoas a entrar e sair de países em busca de melhores condições e novas perspectivas ... -
A erotização de artistas infantis pelos meios de comunicação e as possíveis violações ao direito à infância dos telespectadores mirins
(2023-07-10)A presente monografia aborda a erotização de artistas infantis pelos meios de comunicação frente à proteção integral à infância. O direito à infância plena é garantido, com prioridade absoluta, pelo artigo 227 e seguintes ...