Navegação TCC Direito por autor "Giacomelli, Cristiano"
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A irradiação da tese jurídica fixada em IRDR sobre a qualidade de serviços públicos regulado
Giacomelli, Cristiano (2023-07-12)Inaugurando uma rota inédita para a garantia de direitos sociais pela via incidental de um microssistema de precedentes vinculantes destinado à tutela direitos individuais homogêneos, o Incidente de Resolução de Demandas ...