Navegação TCC Direito por assunto "Ação de regulamentação de visitas"
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A ação de regulamentação de visitas e a possibilidade de fixar multa diária ao genitor guardião nos casos de descumprimento do estipulado
(2014-12-03)Com o fim da sociedade conjugal surgem diversas situações que precisam ser regularizadas para que os ex-cônjuges dêem seguimento em suas vidas. Um dos aspectos mais delicados dessa separação é o que diz respeito a figura ...