Navegação TCC Direito por assunto "Guard of the constitution"
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A (in)constitucionalidade da PEC 33 de 2011: a quem cabe a guarda da constituição?
(2013-12-12)A ideia de supremacia da Constituição traz incutida a necessidade de realização de controle de leis, razão pela qual dois grandes sistemas foram criados, o efetuado pela via difusa/incidental, com origem nos Estados ...