Navegação TCC Direito por assunto "Política nacional de resíduos sólidos"
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Política nacional de resíduos sólidos: uma análise à luz da garantia constitucional e da lei infraconstitucional ambiental
(2016-07-29)Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que garante a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe ao Poder Público e à coletividade a sua preservação e proteção para as presentes e ...