Navegação TCC Direito por autor "Andrade, Vanessa Bertolo de"
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Restituição de ICMS pago a maior no regime de substituição tributária progressiva
Andrade, Vanessa Bertolo de (2012-12-17)O direito à restituição da quantia paga antecipadamente no regime de substituição tributária progressiva (ou para frente), caso não se realize o fato gerador presumido, é assegurado pelo §7º do artigo 150 da Constituição ...