Navegação TCC Direito por autor "Barcellos, Júlia Perurena"
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A legitimidade da Defensoria Pública para propositura de ação civil pública como instrumento de acesso à justiça
Barcellos, Júlia Perurena (2014-12-04)A presente monografia se propôs a estudar a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizamento de Ação Civil Pública que tenha por objeto direitos transindividuais. Para tanto, primeiramente buscou-se estudar o direito ...