Navegação TCC Direito por assunto "Orçamento público"
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Parâmetros da tutela jurisdicional na consecução do direito fundamental à saúde
(2017-07-11)Este trabalho tem como objeto o estudo da decisão judicial nas ações em que se busca a concessão forçada do direito à saúde às custas do Estado. A pesquisa segue o método dialético, porquanto serão analisadas duas teorias ...