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A terceirização ilícita pela administração pública e a (im)possibilidade de isonomia salarial entre terceirizados e servidores públicos estatutários
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-07-14)
This work consists in a study on illicit outsourcing by the public administration, and the possibility of judicial recognition of wage isonomy in between outsourced workers and statutory public servants. The research follows ...
Um estudo sobre os direitos dos agricultores familiares de produção e comercialização de sementes crioulas
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-12-05)
Este estudio busco analizar al problema referente a lo directo de los agricultores familiares a la libre producción y comercialización de semillas nativas, con enfoque para esto, en temas como la soberanía alimentaria, ...
A (in)efetividade do direito à convivência familiar do adolescente privado de liberdade: uma análise do Centro de Atendimento Socioeducativo de Santa Maria
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-07-10)
It is approached in this research, though the deductive method, the effectiveness (or not) of the right to family life for the adolescent who complies with the socioeducative measure of hospitalization, at the Socio-educational ...
As contribuições para a seguridade social e a problemática de seu desvio de finalidade através da Desvinculação de Receitas da União (DRU)
(Universidade Federal de Santa Maria, 2015-12-03)
This study is aimed to verify the problems arising from the contributions misuse for social security through the Untying Revenue Union (URU). Similarly it is shown in this study the concentration of tax resources in the ...
Desjudicialização e celeridade processual no âmbito das serventias extrajudiciais: uma análise à luz da Constituição Federal e do projeto do novo CPC
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-12-01)
In the course of this monographic work at first we discuss Notarial and
Registration Law in order to familiarize ourselves with this important branch of legal knowledge. We study its origin and evolution, legal nature, ...
Direito de opção do ex-militar da União ingresso no serviço público federal após a criação da previdência complementar que trata os §§ 14, 15, e 16 do art. 40 da CF/88
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-07-11)
The purpose of this monograph sets out the possibility from a federal former
military, whom tooks in a federal public function without breaking the bond
between two careers, to pratice the right of option in accordance ...
A expansão do direito penal do inimigo e a afronta constitucional da sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-12-04)
The present monograph analyzes the characteristics of the Criminal Law of
the Enemy, theory developed by Günther Jakobs, at the same time that demonstrate the application of its fundamentals in Brazil. A series of social ...
A legitimidade da Defensoria Pública para propositura de ação civil pública como instrumento de acesso à justiça
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-12-04)
This thesis set out to study the legitimacy of the Public Defender for filing a
Civil Action which has the aim trans rights. To do so, first we sought to study the right of access to justice, placing the role of the Public ...
A terceirização trabalhista: uma análise sobre a (in) constitucionalidade do Projeto de lei 4330/04
(Universidade Federal de Santa Maria, 2015-12-01)
The outsourcing has emerged as a possibility, in an extremely competitive and globalized market, of reducing costs and rising production quality. Therefore, in the 1970s, outsourcing expanded all around the world, justified ...
O processo de julgamento das contas dos prefeitos municipais ordenadores de despesas: o conflito entre os Tribunais de Contas e Câmaras Municipais
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014)
The trial of the accounts of municipal mayors computers is, in actuality,
for operators of a necessity, not only for that, just, more constitutional
knowledge and infra-constitutional governing these benefits of
mandatory ...