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O precedente judicial no novo Código de Processo Civil: uma análise à luz do estado democrático de direito
(Universidade Federal de Santa Maria, 2015-12-03)
In March 2015 the new Civil Procedure Code (CPC) was sanctioned by
President Dilma Rousseff, it was the first elaborate under the aegis of the democratic rule of law in Brazil. The current Civil Procedure Code is from ...
A exigibilidade dos direitos sociais: reflexões sobre as contribuições do núcleo interdisciplinar de interação jurídica comunitária para a extensão universitária
(Universidade Federal de Santa Maria, 2017-07-10)
The study addresses the enforceability of Social Rights in the Democratic State of Law. Although there is a protective legal system in the Brazilian international and constitutional scenario, the materialization of Social ...
A expansão do direito penal do inimigo e a afronta constitucional da sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-12-04)
The present monograph analyzes the characteristics of the Criminal Law of
the Enemy, theory developed by Günther Jakobs, at the same time that demonstrate the application of its fundamentals in Brazil. A series of social ...
O casamento e a união estável no paradigma instituído pelo Estado Democrático de Direito: perspectivas constitucionais do direito sucessório
(Universidade Federal de Santa Maria, 2012-12-13)
From the anthropological-historical context of the family relations formation in Brazil,
approaches a discussion about the adequacy of the protection of constitutional legislation
under spousal inheritance and stable ...
A (i)legitimidade do ativismo judicial praticado pelo STF: uma reflexão à luz dos ditames de um Estado Democrático de Direito
(Universidade Federal de Santa Maria, 2013-12-18)
Nowadays, the role evidenced by the judiciary is notorious, especially by the Supreme Court on the legal/social/political national scenario. This trend is due to the creation of a generalized imaginary in the sense that ...