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A prisão domiciliar sob o viés do direito fundamental à convivência familiar e comunitária do menor: uma releitura a partir da jurisprudência gaúcha
(Universidade Federal de Santa Maria, 2016-12-14)
Family life has positive effects on the full development of the child, especially in the first six years of life, being a fundamental right of the child and the young class. In Brazil, the Doctrine of Integral and Absolute ...