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Imunidade Tributária de ITBI: reflexões sobre a tese fixada pelo STF no tema Nº 796 sob a perspectiva dos direitos fundamentais
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07-12)
The present work aims to analyze the thesis established by the Brazilian Supreme
Court (Supremo Tribunal Federal - STF) in Theme nº 796, which dealt with the tax
immunity of the Real Estate Transfer Tax (ITBI) when ...