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A segurança pública no Rio Grande do Sul após as leis nº 13.022/14 e 13.060/14: violação dos direitos fundamentais
(Universidade Federal de Santa Maria, 2015-12-02)
This study aims to analyze if with the enactment of Law No. 13.022 of 2014, which talks about the General Status of Municipal Guards and No. 13.060 of 2014, which regulates the use of instruments of minor offensive potential ...
A promoção da segurança pública brasileira através das tecnologias de reconhecimento facial: a necessidade de sua regulamentação no horizonte dos direitos fundamentais
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-01-10)
Artificial intelligence technologies are already a part of many of the everyday chores of human life. In the last decade, there’s been a noticeable public investment in tests and in the use of automated facial recognition ...