Buscar
Itens para a visualização no momento 1-1 of 1
A efetivação material dos direitos fundamentais diante do reconhecimento da união estável homoafetiva
(Universidade Federal de Santa Maria, 2013-12-16)
The infraconstitutional legislation must comply with the principles and values brought by the Federal Constitution , which is the central pillar of the legal system of a State . Laws should not exclude any individual from ...