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A desjudicialização da cobrança de tributos: a transação como meio alternativo para recuperação do crédito tributário pela Fazenda Pública
(Universidade Federal de Santa Maria, 2023-07-12)
This paper deals to analyze the transaction in tax matters as an alternative means for
the recovery of public credit. In the first chapter, the historical evolution of the duty to tax
was addressed, from Absolutism to ...