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Planejamento tributário e o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional – interpretação e finalidade da norma
(Universidade Federal de Santa Maria, 2012-12-21)
The scope of this work is the study of the sole paragraph of article 116 of the National Tax Code and its effects on tax planning. Introduced the national laws by Complementary Law No. 104/2001, the device under discussion ...