dc.contributor.advisor | Scherer, Flavia Luciane | |
dc.creator | Klein, Daiane Elisa | |
dc.date.accessioned | 2016-11-17T11:54:01Z | |
dc.date.available | 2016-11-17T11:54:01Z | |
dc.date.issued | 2012-12-22 | |
dc.date.submitted | 2012 | |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufsm.br/handle/1/2399 | |
dc.description | Monografia (especialização) - Universidade Federal de Santa Maria, Centro de Ciências Sociais e Humanas, Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal, EaD, RS, 2012. | por |
dc.description.abstract | This paper is written under the scope of the social sciences, with specific focus on administrative law. Its goal is to discuss about the efficacy of Administrative Law Impropriety, after 20 years of its entry into force in Brazilian law. Methodologically is characterized as an explanatory research / analytical and literature, which uses procedures bibliographic collection techniques with documentary and indirect observation. Data is extracted from the works involving public administration, being prevalent, however, the legal approach. They are used doctrine, jurisprudence, law and scientific articles available on the internet, and after treatment and critical analysis of qualitative data, it mounts the final text under the dialectical method. Made exhibitions about the law and the classification of administrative misconduct, looks up as their real effectiveness in combating acts ímprobos in the Brazilian legal scenario. It is also widely debate what are the methods used by operators of law in applying the Law of Administrative Improbity. In conclusion, we seek to verify that indeed the Law of Administrative Improbity is effective. | eng |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Santa Maria | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Lei de improbidade | por |
dc.subject | Administrativa | por |
dc.subject | Atos ímprobos | por |
dc.subject | Eficácia legislativa | por |
dc.subject | Ministério público | por |
dc.title | A lei da improbidade administrativa: 20 anos de vigência | por |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização | por |
dc.degree.local | Polo de Restinga Seca , RS, Brasil | por |
dc.degree.specialization | Gestão Pública Municipal, EaD | por |
dc.description.resumo | O presente trabalho é escrito sob o âmbito das ciências sociais, com enfoque específico no direito administrativo. Seu objetivo é discutir acerca da eficácia da Lei de Improbidade Administrativa, após 20 anos de sua entrada em vigor no ordenamento jurídico brasileiro. Metodologicamente é caracterizado como uma pesquisa explicativa/analítica e bibliográfica, a qual usa procedimentos bibliográficos com técnicas de coleta documental e observação indireta. Os dados são extraídos de obras que envolvem Administração Pública, sendo prevalentes, entretanto, as de enfoque jurídico. São utilizados doutrina, jurisprudência, legislação e artigos científicos disponibilizados na internet, e após tratamento crítico e análise qualitativa dos dados, monta-se o texto final sob o método dialético. Feitas as exposições e a classificação sobre a lei de improbidade administrativa, analisa-se quanto sua real eficácia no combate aos atos ímprobos no cenário jurídico brasileiro. Também se debatem amplamente quais são os métodos utilizados pelos operadores do Direito na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. Em conclusão, busca-se verificar se realmente a Lei de Improbidade Administrativa é eficaz. | por |
dc.publisher.unidade | Centro de Ciências Sociais e Humanas | por |