Reflexos da Lei 12.618/12 na previdência dos servidores públicos estatutários sob a ótica da administração pública
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Data
2013-01-04Autor
Silveira, Matheus Santos da
Quadros, Ricardo Capaverde de
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A previdência social dos servidores públicos está sofrendo mudanças significativas decorrentes da Lei 12.618/12, entre os objetivos da referida lei estão a isonomia entre os servidores públicos federais e os trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social e, sobretudo, a diminuição da participação da União no custeio previdenciário dos seus servidores – medida esta adotada através da criação de fundações de previdência complementar para os servidores públicos federais (Funpresp). Dessa forma, este trabalho é fruto de um estudo qualitativo, de cunho descritivo, fundamentado em pesquisa bibliográfica. Para a coleta dos dados necessários ao desenvolvimento da pesquisa utilizaram-se a análise pormenorizada da legislação previdenciária bem como de estudos do Ministério da Fazenda e do Ministério da Previdência Social com o objetivo de explicitar como a Lei 12.618/12 modificará a participação da União no custeio previdenciário de seus servidores. A análise de dados evidenciou que a medida proposta pela Lei 12.618/12 é essencialmente de longo prazo, constituindo, no curto prazo em um aumento de gasto com previdência para a União. O presente trabalho conclui que, apesar do aumento na participação da União no custeio previdenciário de seus servidores, a União terá a sua economia alavancada pelo valor arrecadado pelo fundo. Sendo assim a medida imposta pela Lei 12.618/12 atende parcialmente os objetivos propostos na discussão do projeto da referida lei, sob a ótica da União.
Coleções
- TCC Ciências Contábeis [639]
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