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dc.creatorMiranda, Paulo Rodrigo de
dc.date.accessioned2022-06-21T11:49:24Z
dc.date.available2022-06-21T11:49:24Z
dc.date.issued2022-03-25
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/24915
dc.description.abstractThis study sought to verify the feasibility of recognizing the right to reasonable inferences as a normative substrate in developing algorithm governance mechanisms in automated decision-making systems that seek to strengthen ex-ante approaches and a normative structure permeated by a risk-based approach that ensures greater transparency and accountability on the part of data controllers. Four chapters containing the specific objectives were outlined to develop the dissertation’s theme. The first chapter addresses issues involving the society of control in the digital age within the context of algorithmic governmentality to encourage reflection between the power of algorithm control in automated decision-making systems and the freedom of choice of the recipients of these systems, as well as an analysis of the risks arising from implementing these systems, including discriminatory biases and opacity. The second chapter covers the constitutional elements of the protection of personal data within a proposition of amplifying its scope of protection to recognize the right to reasonable inferences as an unfolding of the subjective dimension of the fundamental right to data protection by analyzing the subjective and objective dimensions of the referred fundamental right. The third chapter presents the right to reasonable inferences as a normative substrate in consolidating governance mechanisms. Lastly, the fourth chapter encompasses an analysis of the role of algorithm governance within a framework of co-regulation and a risk-based approach, which seeks to consolidate the institutional arrangements of the General Personal Data Protection Law in establishing compliance and accountability guidelines by data controllers involving automated decision-making systems. To answer the question of the topic, a deductive approach was employed with a generalization of the topic for the resumption of a particularized question; likewise, the bibliographical research method was used. It was possible to conclude that, summarily, the right to reasonable inferences can be understood as a standard of behavior for the data controller and having the capacity for establishing governance mechanisms based on compliance. This will enable the development or implementation of automated decision-making systems to be assured and employed by adopting technical and organizational measures that are appropriate to the risks involved in their activities, enabling, as much as possible, transparency and accountability in this proceduralization.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectDireito a inferências razoáveispor
dc.subjectLGPDpor
dc.subjectSistemas automatizados de decisãopor
dc.subjectTransparênciapor
dc.subjectAccountabilityeng
dc.subjectRight to reasonable inferenceseng
dc.subjectAutomated decision systemseng
dc.subjectTransparencyeng
dc.titleDireito a inferências razoáveis como substrato normativo na consolidação de mecanismos de governança algorítmica nos sistemas automatizados de decisãopor
dc.title.alternativeRight to reasonable inferences as a normative substrate in consolidating algorithmic governance mechanisms in automated decision systemseng
dc.typeDissertaçãopor
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo verificar a viabilidade do reconhecimento do direito a inferências razoáveis como um substrato normativo no desenvolvimento de mecanismos de governança de algoritmos em sistemas automatizados de decisão que busque o fortalecimento de abordagens ex ante e uma estrutura normativa permeada por uma análise de gestão de risco (risk-basead approach) que garantam maior transparência e accountability por parte dos controladores de dados. Para desenvolver o tema da dissertação foram traçados quatro capítulos contendo os objetivos específicos. O primeiro capítulo aborda questões envolvendo a sociedade de controle na era digital dentro do contexto da governamentalidade algorítmica, de modo a ensejar uma reflexão entre o poder de controle dos algoritmos nos sistemas automatizados de decisão e a liberdade de escolha dos destinatários desses sistemas, bem como análise dos riscos oriundos da implementação desses sistemas, tais como os vieses discriminatórios e a opacidade. O segundo capítulo analisa os elementos constitucionais da tutela dos dados pessoais, dentro de uma proposição de ampliação do seu âmbito de proteção para reconhecer o direito a inferências razoáveis como um desdobramento da dimensão subjetiva do direito fundamental de proteção de dados, verificando as dimensões subjetiva e objetiva do referido direito fundamental. O terceiro capítulo apresenta o direito a inferências razoáveis como substrato normativo na consolidação de mecanismos de governança. O quarto capítulo analisa o papel da governança de algoritmos, dentro de uma estrutura de corregulação e de uma abordagem baseada em risco, que busca consolidar os arranjos institucionais da LGPD no estabelecimento de diretrizes de compliance e accountability por parte dos responsáveis de tratamento de dados envolvendo sistemas automatizados de decisão. Para responder o questionamento do tema adotou-se uma abordagem dedutiva com uma generalização do tema para a retomada de uma questão particularizada. De igual modo, será utilizado o método de procedimento pesquisa bibliográfica. Conclui-se, sumariamente que o direito a inferências razoáveis pode ser compreendido como um standard de comportamento para o controlador de dados, tendo a capacidade para o estabelecimento de mecanismos de governança baseados na compliance. Essa percepção permitirá assegurar que o desenvolvimento ou implementação de sistemas automatizados de decisão sejam realizados com a adoção de medidas técnicas e organizacionais apropriados aos riscos envolvidos em suas atividades, viabilizando, o máximo possível, transparência e accountability nessa procedimentalização.por
dc.contributor.advisor1Nascimento, Valéria Ribas do
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6294253776126361por
dc.contributor.referee1Silva, Rosane Leal da
dc.contributor.referee2Magrani, Eduardo Jose Guedes
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4832301819057971por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentDireitopor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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