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O estudo da implementação da LAI nos municípios do Rio Grande do Sul com mais de 150.000 habitantes
(Universidade Federal de Santa Maria, 2014-11-29)
This monograph examines how the law on access to information, the LAI was implemented in the municipalities in RS with more than 150,000 inhabitants. Makes a study on LAI, examines information access in Brazil and the ...
A Lei de Acesso à Informação como instrumento da transparência administrativa: análise da sua (in)eficácia nos sites da justiça militar brasileira
(Universidade Federal de Santa Maria, 2015-12-03)
Ensuring access to information is an important driver in the consolidation of
a Democratic State, once it enables citizens to greater participation and oversight of public administration. In Brazil, the regulation of this ...