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dc.creatorFernandes, Fernanda Sena
dc.date.accessioned2023-02-10T16:07:27Z
dc.date.available2023-02-10T16:07:27Z
dc.date.issued2023-02-07
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufsm.br/handle/1/27788
dc.description.abstractThis work investigates the slowness of the State in the face of the lack of regulation in law of paternity leave in Brazil. Paternity Leave, a demand from feminist and women's movements, was recognized as a social right through the 1988 Constitution, which deals in its Article 7, paragraph XIX, with its determination and the need for regulation in law that stipulates the time to be granted. In the year following the approval of the Magna Carta, the Transitory Constitutional Provisional Acts determine in their article 10, item 1, that until the law comes to discipline such right, 5 days must be granted to the father. However, in 33 years of the Constitution, the law that would regulate such a right, possibly also dealing with its expansion, never came. Based on this observation, the question arises: what obstacles are there to the delay in dealing with the issue by the Brazilian legislature? For this, mixed research methods were used, through a first phase of quantitative studies and a second phase of qualitative studies. In the quantitative phase, the analysis takes place longitudinally, in order to identify which are the projects forwarded on the subject, their characteristics, quantity and obstacles faced, in order to draw a general panorama. In the qualitative phase, the applied technique consists of content analysis by statement, using as a sample, the documents referring to the processing of bill 3539/2008, and the Laws that institute the Citizen Company Program and the Legal Framework for Early Childhood. It is concluded that although the debate has gained strength and constancy in Congress in the last decade, the paths for the approval of the agenda are complex, and there are mainly bureaucratic obstacles to its advancement. The theme has raised important debates and, after the approval of the Citizenship Company and the Legal Framework for Early Childhood, it seems to have gained capillarity in civil society, pointing to changes, albeit timid, in family configurations and recognition of the role of the father in care work.eng
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Federal de Santa Mariapor
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/*
dc.subjectGêneropor
dc.subjectPolíticas públicaspor
dc.subjectLicença paternidadepor
dc.subjectGendereng
dc.subjectPublic policieseng
dc.subjectPaternity leaveeng
dc.title“O cuidado paterno é oneroso para o país”: a resistência legislativa à regulamentação e ampliação da licença paternidade no Brasilpor
dc.title.alternative“Paternal care is a burden to the country”: lawmaking resistance regarding the regulation and extension of paternity leave in Brazileng
dc.typeDissertaçãopor
dc.description.resumoEste trabalho investiga a morosidade do Estado diante da falta de regulamentação em lei da licença paternidade no Brasil. A Licença paternidade, demanda dos movimentos feministas e de mulheres, foi reconhecida como um direito social através da Constituição de 1988, que versa em seu artigo 7º parágrafo XIX sobre sua determinação e necessidade de regulamentação em lei que estipule o tempo a ser concedido. No ano seguinte ao da aprovação da Carta Magna, os Atos Dispositivos Constitucionais Transitórios determinam em seu artigo 10º, inciso 1º, que até que a lei venha a disciplinar tal direito, deve-se conceder 5 dias ao pai. No entanto, em mais de 30 anos de Constituição, a lei que regulamentaria tal direito, possivelmente tratando também de sua ampliação, jamais veio. A partir desta constatação, abre-se a pergunta: quais obstáculos se colocam para a morosidade no trato do tema por parte do legislativo brasileiro? Para isso, utilizou-se de abordagens mistas de pesquisa, através de uma primeira fase de estudos quantitativos e uma segunda fase de estudos qualitativos. Na fase quantitativa, a análise ocorre de forma longitudinal, a fim de identificar quais são os projetos encaminhados sobre o tema, suas características, quantidade e obstáculos enfrentados, de forma a desenhar um panorama geral. Na fase qualitativa, fez-se uso análise de conteúdo por enunciado, usando como amostra, os documentos referentes à tramitação do projeto de lei 3539/2008, e as Leis que instituem o Programa Empresa Cidadã e o Marco Legal da Primeira Infância. Conclui-se que embora o debate tenha adquirido força e constância no Congresso na última década, os caminhos para a aprovação da pauta são complexos, e se colocam obstáculos sobretudo burocráticos para seu avanço. O tema tem suscitado debates importantes e a partir da aprovação do Empresa Cidadã e do Marco Legal da Primeira Infância parece ter ganhado capilaridade na sociedade civil, apontando mudanças, ainda que tímidas, nas configurações familiares e no reconhecimento do papel do pai no trabalho de cuidado.por
dc.contributor.advisor1Sandalowski, Mari Cleise
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8863977290030642por
dc.contributor.advisor-co1Nascimento, Janaína Xavier
dc.contributor.referee1Thurler, Ana Liési
dc.contributor.referee2Spinelli, Letícia Machado
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6682898987113208por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.departmentSociologiapor
dc.publisher.initialsUFSMpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Sociaispor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANAS::SOCIOLOGIApor
dc.publisher.unidadeCentro de Ciências Sociais e Humanaspor


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